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Justiça determina volta de vereador de Guarapari ao cargo

O plenário da Câmara havia decidido investigar e afastar Dito Xaréu por conta de áudios atribuídos a ele em que ofereceria propina

Em sessão da Câmara Municipal de Guarapari, vereador Dito Xaréu (SDD) se defendeu das acusações sobre áudios
Em sessão da Câmara Municipal de Guarapari, vereador Dito Xaréu (SDD) se defendeu das acusações sobre áudios
Foto: Divulgação/Câmara

O vereador de Guarapari Marcial Almeida, o Dito Xaréu (SD), conseguiu, na Justiça, o direito de retornar ao cargo, do qual havia sido afastado no último dia 13, por 90 dias. A decisão foi publicada nesta terça-feira (25), após o vereador ter impetrado um mandado de segurança questionando o afastamento.

Ele foi afastado das funções após uma decisão do plenário da Câmara, em que 11 vereadores foram favoráveis à abertura de uma comissão processante para investigar áudios atribuídos a Xaréu, nos quais ele cobraria propina de empresários donos de boates de Guarapari para modificar projetos no Legislativo e até influenciar decisões da prefeitura.

No processo, a Justiça avaliou que há um conflito de normas do Regimento Interno da Câmara em relação ao quórum exigido para o afastamento de vereador.

Enquanto um artigo prevê que a aceitação de denúncia pela maioria absoluta - ou seja, metade mais um dos parlamentares - implica na suspensão das funções por até 180 dias, outro dispositivo diz que a possibilidade de afastamento de vereador acusado pelo presidente da Casa depende do recebimento da denúncia por 2/3 dois terços dos membros da Câmara.

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O juiz do caso, Gustavo Marçal da Silva e Silva, da Vara da Fazenda Pública de Guarapari, considerou que é necessário aplicar a interpretação que melhor resguarde a proteção do exercício do mandato eletivo, decorrente da soberania do voto popular.

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"Em um Estado Republicano, que tem por fundamento a preservação das liberdades públicas, medidas drásticas como a de interrupção do exercício do mandato eletivo devem passar por uma filtragem constitucional, sendo aplicáveis somente quando uma situação excepcional lhe justificar, devendo incidir a norma prevista no regimento de maior proteção de referida liberdade. Assim, neste particular, e num juízo ainda não exauriente, tenho que o afastamento do impetrante não observou o devido processo legal", justificou.

No processo, a defesa do vereador Dito Xaréu também requereu a suspensão da denúncia na Câmara, alegando a ilicitude e a insuficiência dos áudios que a lastrearam, mas o juiz não acolheu o pedido.

"Cabe ponderar que os referidos áudios foram empregados apenas como indícios para o fim de subsidiar o recebimento da denúncia, e não para fim de definitiva condenação, o que franqueia ao impetrante o exercício de ampla de defesa e contraditório no âmbito do processo administrativo pelos meios constitucionalmente assegurados", declarou o magistrado.

A Câmara Municipal de Guarapari informou que foi notificada e vai obedecer a decisão judicial. Porém, a Comissão Processante aberta em 13 de junho irá continuar os trabalhos, que serão realizados por até 90 dias, podendo ser prorrogados por mais 90 dias.

Em nota, o vereador Dito Xaréu afirmou "que a soberania do voto popular foi restabelecida com a sábia decisão do Poder Judiciário, que determinou seu imediato retorno ao exercício pleno do cargo".

"O parlamentar continuará a se manter incansável na busca por melhorias a população guarapariense, não se deixando abater por acusações injustas, que serão devidamente esclarecidas ao seu tempo. Registro ainda um agradecimento especial a todos que acreditam em mim e contribuíram para que este momento difícil passasse de forma célere", acrescentou.  

 

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