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A sessão em que o Senado derrubou o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que facilita o porte e a posse de armas contou com discursos dos três representantes do Espírito Santo. Marcos do Val (PPS), autor do relatório favorável ao decreto, foi voto vencido.
No placar de 47 a 28, Fabiano Contarato (Rede) e Rose de Freitas (Podemos) ficaram com a maioria, que impôs uma derrota acachapante ao governo. A matéria ainda tem que ser votada na Câmara dos Deputados.
MARCOS DO VAL
Do Val acabou alvo de parlamentares após dizer, da tribuna do Senado: "Eu tenho porte, eu não poderia estar num local público fechado, porque eu seria preso e perderia o meu porte. Por isso é que eu não poderia dar um tiro em você", apontando para um colega que estava no plenário e havia se manifestado instantes antes fora do microfone. As imagens da sessão não mostram de quem se tratava.
O relator defendeu o decreto do presidente, argumentando que o estatuto do desarmamento tem 16 anos e é "uma falácia". "O Estatuto do Desarmamento fez com que, nas eleições do ano passado, houvesse a eleição e a vitória do atual presidente da República e se fizesse a inclusão de profissionais da área da segurança pública na Câmara dos Deputados e aqui no Senado. Então, a sociedade, no ano passado, não estava pedindo educação e saúde, estava pedindo segurança. Então, não precisa vir com números, com estatísticas, porque a sociedade brasileira percebeu que o Estatuto do Desarmamento foi uma falácia".
"PAREM DE ACHAR QUE A PESSOA ARMADA VAI SER UM CRIMINOSO"
Ele usou, no entanto, dados para mostrar que quem tem armas legais dificilmente comete crimes. "Eu fui perguntar às autoridades da Polícia Federal, fui perguntar ao Ministério da Justiça qual é a estatística de pessoas que receberam o porte e a posse e se envolveram em crimes. Chegaram a duas situações em 16 anos, duas situações : uma, com a esposa daquele empresário da Yoki, não sei se eu me engano, que ela até esquartejou; e uma outra, de que eu não estou me recordando agora, mas foram duas situações de pessoas que tinham porte e posse e usaram a arma para o crime. Agora, durante 16 anos, o número de pessoas com porte e posse que não se envolveram em crime é muito grande. Então, parem de achar que a pessoa armada, o cidadão que segue a lei, que obedece a lei, que teme a lei, vai ser um criminoso."
"Vão parar desse achismo das pessoas que não lidam com a área da segurança pública. Há uma frase que é importante vocês entenderem: 'O sapo do poço precisa conhecer o oceano'. Então, às pessoas que estão no achismo, vamos embora conhecer esse oceano, gente! Pelo amor de Deus! São vidas que vão ser ceifadas, porque aqui nós não tivemos coragem de determinar para que o cidadão que teme a lei, que segue a lei, tenha a possibilidade de defender a da família dele e até a sua vida!", alertou.
Do Val também chegou a reclamar que a votação seria secreta, mas foi avisado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), que seria, na verdade, aberta.
Foi quando houve uma intervenção fora do microfone, como registrado na ata taquigráfica. Também pelo vídeo da sessão não é possível ouvir o que foi dito por algum outro senador, mas Do Val respondeu de pronto: "Eu não atirei rápido, porque eu não estou com arma aqui. Inclusive, até damos uma dica é importante : as pessoas que têm porte de arma, é bom todo mundo saber... Eu tenho porte, eu não poderia estar num local público fechado, porque eu seria preso e perderia o meu porte. Por isso é que eu não poderia dar um tiro em você. Outra, eu não poderia estar em local bêbado".
E aí surgiram novas intervenções fora do microfone, por parte dos senadores. Alguns vaiaram Do Val.
Ouça aqui:
Ele concluiu o discurso dizendo que apenas exemplificava para mostrar que quem tem porte de armas tem que seguir regras. "Eu não poderia estar, em local, bêbado porque, se eu estiver, em local, bêbado, como as pessoas sabem que eu tenho porte, elas podem denunciar, a polícia vai me prender e eu vou perder o porte. Então, até quem tem porte tem suas regras e seus scripts. Desculpem-me a exaltação, e o meu voto é pela permanência do decreto."
FABIANO CONTARATO
Já para Contarato, o decreto do presidente Bolsonaro tem o objetivo de eximir o Estado da função de garantir segurança pública, transferindo a responsabilidade ao cidadão:
"Quero iniciar minha fala dizendo que esse decreto tem como pano de fundo apagar, excluir uma responsabilidade do próprio Estado. Nós vivemos num Estado democrático de direito em que o que gera violência vai ser justamente mais armas com a população, mas é também a falta de educação pública de qualidade, a falta de saúde pública, de saneamento básico, de iluminação pública. E, aí, o governo federal, que está violando o art. 144 da Constituição, que diz que a segurança pública é direito de todos e dever do Estado, renuncia à sua função".
Para ele, o decreto é inconstitucional porque a alteração deveria ser feita por meio de lei e não de decreto. "E digo mais: eu ouço aqui que esse decreto é constitucional. Não é! Etimologicamente, a Lei nº 10.826 é clara: é o Estatuto do Desarmamento. O art. 6º é claro ao dizer que fica proibido em todo o território nacional o porte de arma. A proibição é a regra. E o art. 22, inciso I, da Constituição é mais claro: diz que compete privativamente à União legislar não é decretar, mas legislar sobre matéria de Direito Penal."
Ele disse também que a proposta do presidente poderia beneficiar pessoas já condenadas por posse e porte ilegal de arma. "Olhem a gravidade desse decreto, senhoras e senhores! , estabelece que posse ou porte de armas de uso restrito ou proibido é crime hediondo, e nós sabemos as consequências jurídicas da natureza hedionda de um crime. Por esse decreto, as armas que hoje são de uso restrito passam a ser de uso permitido. E aí nós temos uma premissa que está na Constituição, mas está corroborada pelo art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, que diz: 'A lei posterior que, de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.' Se aprovarmos esse decreto, quem está sendo condenado por crime hediondo, por porte ou posse de arma de uso restrito vai ser beneficiado."
Contarato ainda criticou o presidente Bolsonaro por adotar uma medida "populista". "Quisesse o legislador, quisesse o presidente da República... Ele está jogando, com todo o respeito, uma medida populista, imediatista, jogando para a plateia, tirando o seu foco, que era dar uma saúde pública de qualidade para a população, uma educação pública, reduzir o número de desempregados são mais de 40 milhões entre desempregados e subutilizados. E agora ele transfere para a população uma função que constitucionalmente é dele!"
"JAMAIS SOU A FAVOR DA BANDIDAGEM"
Após todos esses apontamentos, o senador apressou-se a rebater a possível pecha de "defensor de bandido". "Eu não sou, como muito bem disse o meu colega, a favor de bandido. Eu sou delegado de Polícia há 27 anos, mas eu também sou professor de Direito Penal. Esse decreto é uma afronta ao Estado democrático de direito, é uma afronta à espinha dorsal de uma democracia, que é a Constituição Federal, porque a Constituição Federal rege tudo. E não é decretando, não é por força de decreto que se vai resolver o problema da criminalidade."
"Jamais sou a favor da bandidagem; eu sou a favor de se defender uma democracia em que se respeite, no mínimo, a Constituição Federal e as garantias constitucionais que estão ali", repetiu, em seguida.
ROSE DE FREITAS
A senadora Rose de Freitas lembrou que "não só criminosos" mas "pessoas de bem" provocam tragédias. "Quem não se lembra do que aconteceu na semana passada neste país, quando um pai, regido por um sentimento que eu não quero aqui analisar, eliminou uma família inteira? Sentimento de posse sobre a filha? Sentimento de poder com a arma? Se a moral e a ética andam em falta e a persecução penal é uma possibilidade remota, matar se torna um mero ato de vontade, impulsionado muitas vezes por uma mola mental sempre pronta a ser distendida ao menor sinal de contrariedade e enfrentamento."
"O que é o feminicídio, que cresce todos os dias neste país? Vejam as estatísticas! Se não foi pelo sentimento de posse, de raiva, de rejeição, pelo ciúme violento ter o direito sobre a vida." "A política de segurança pública faliu em inúmeras gestões, porque não cuidou disso, não priorizou isso. Inúmeros gestores, confortavelmente em suas casas, em seus gabinetes, dentro dos seus carros blindados, esqueceram-se de abrir a janela, esqueceram-se de olhar para a rua, esqueceram-se de ver a falta de escolas, senador Contarato, da educação, dos equipamentos comunitários necessários para que antes de o povo descer para a sua comunidade subisse o serviço a favor dele", discursou.
Para ela, armas não resolvem o problema da segurança pública. "Nós queremos armas? Nem a posse, nem o porte de armas vão resolver o problema da insegurança pública, nenhum dos dois. Armar o cidadão de bem não traz a certeza inexorável de que os criminosos não vão delinquir. Não é assim. Eu falo porque arma de fogo e vou resumir só com este sentimento que todos nós conhecemos , arma de fogo é para matar ou ferir gravemente. Coloque essa arma, que é para matar ou ferir gravemente as pessoas, nas mãos de quem não tem psicologicamente um momento para usá-la, não sabe usá-la, não sabe por que usá-la e como usá-la". 'Portanto, eu estou declarando não só o meu voto, mas a minha preocupação como mãe."
"OLHEM O EXEMPLO DAS MULHERES"
"Olhem o exemplo das mulheres, olhem os exemplos dos crimes bárbaros que estamos vendo, e saberemos que por este caminho se transfere apenas o fracasso das gestões para colocar na mão de cada cidadão, homem ou mulher, uma arma e dizer: 'Agora vocês estão armados, agora não tem segurança, agora não tem bandido para enfrentar ninguém, ninguém está ameaçado'. Essa é uma grande falácia e mentira que está se pregando ao povo brasileiro."
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