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Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa prevê mais fiscalização sobre os recursos dos royalties do petróleo repassados a municípios por meio do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais.
Atualmente, pela lei que criou o fundo, a Lei 8.308/2006, os 67 municípios que têm direito à verba devem enviar relatórios sobre aplicação dos recursos, nos meses de julho e novembro de cada ano, diretamente à Assembleia Legislativa e às Câmaras Municipais.
Pelo projeto de Enivaldo dos Anjos (PSD), as prefeituras também teriam que mandar o relatório ao Tribunal de Contas (TCES). A área técnica da Corte analisaria os dados e, depois, encaminharia um parecer à Comissão de Finanças da Assembleia.
"Hoje encaminham para a Assembleia, que recebe e manda arquivar, sem a análise técnica devida", afirmou Enivaldo ao Gazeta Online. "(O projeto) é para o tribunal mandar com análise, levantando se tem ou não problema", complementa.
O deputado é conselheiro aposentado do próprio tribunal e avalia que a Corte tem estrutura para oferecer o parecer em até 30 dias após receber os dados enviados pelas prefeituras.
DESPESAS
Via de regra, o dinheiro do petróleo deve ser aplicado em investimentos. Mas ano sim, outro também, "excepcionalmente", o governo do Estado propõe e a Assembleia aprova a flexibilização do uso dos recursos do fundo para custeio, que são despesas do dia a dia, como conta de energia elétrica.
Nas últimas edições, foi incluído um dispositivo que impõe que os relatórios sejam publicados no site da Assembleia. Mas isso não foi aplicado na prática como deveria. Várias prefeituras simplesmente não enviaram os dados ao Legislativo estadual.
Se o projeto de lei 484/2019 for aprovado, a Assembleia poderá "aprovar ou recomendar o bloqueio de futuros repasses de recursos, até que as irregularidades/dúvidas sejam saneadas, caso existam".
O Tribunal de Contas foi procurado pela reportagem para avaliar o projeto e informar como realiza, hoje, a fiscalização sobre o uso dos recursos do fundo das desigualdades.
A Corte não se manifestou sobre o texto de Enivaldo. Quanto à fiscalização, informou que "verifica a aplicação de royalties de petróleo na análise das prestações de contas dos municípios ou, caso entenda necessário, em processo de fiscalização. Nestas verificações, estão incluídas as diversas legislações que tratam do tema. A aplicação irregular de recurso público pode levar o Tribunal de Contas a julgar irregulares as contas do responsável, além de aplicar multa e determinar ressarcimento".
Já teve prefeito que comprou até carro modelo Corolla com dinheiro do petróleo, via fundo. E teve que repor o valor por determinação do Tribunal de Contas, mas apenas após representação feita por um vereador.
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