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Pendências com a Justiça Eleitoral podem trazer incômodos ao cidadão. Segundo o Código Eleitoral, sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou justificou a ausência, o eleitor não pode tirar alguns documentos (como passaporte, CPF e carteira de identidade), receber empréstimos de bancos públicos, entre outras penalidades.
Em maio de 2019, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) anunciou o cancelamento de quase 2,5 milhões de títulos de eleitores que perderam o prazo para regularizar a situação.
Os eleitores também precisam estar atentos à biometria. Neste ano, 1.300 municípios de 17 estados foram incluídos no planejamento de cadastro biométrico. Quem mora em município que faz parte dessa lista e perder o prazo para fazer a biometria também pode ter problemas com a Justiça Eleitoral. Veja abaixo como regularizar seu título de eleitor.
Como verificar minha situação na Justiça Eleitoral?
É possível consultar sua situação no cartório eleitoral e nos sites dos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) de cada estado e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Em São Paulo, o eleitor também pode entrar em contato com a Central de Atendimento ao Eleitor, pelo telefone 148.
Como regularizar minhas pendências?
O primeiro passo é agendar um atendimento, o que pode ser feito pelos sites de cada TRE. Em SP, é possível agendar também no site do Poupatempo.
O que preciso levar?
Um documento de identificação oficial e comprovante de residência emitido há até três meses, além do título de eleitor, se tiver.
Tenho que pagar pela regularização?
A Justiça Eleitoral cobra uma multa de R$ 3,51 por turno em que o eleitor não compareceu nem justificou. Quando agendar o atendimento pela internet, verifique a possibilidade de emitir e pagar o boleto antecipadamente, para agilizar o procedimento.
Meu título já foi cancelado. E agora?
O procedimento para regularizar a situação é o mesmo. Você receberá um documento impresso novo, mas com o mesmo número do título cancelado. Em alguns estados, os novos títulos de eleitor estão sendo impressos em papel comum (sulfite) e com QR Code.
O que acontece se eu não regularizar meu título?
Quem não resolver as pendências fica impossibilitado de tirar CPF, RG e passaporte. Também não pode assumir cargos públicos, renovar matrícula em instituição de ensino pública, conseguir empréstimos em bancos públicos, dentre outras consequências previstas no Código Eleitoral.
E a biometria, tenho que fazer?
A biometria é obrigatória em alguns municípios -confira no site do TRE do seu estado. Em São Paulo, são 478 municípios nos quais o cadastro é obrigatório ainda em 2019 (a capital não está nessa lista), com prazos que vão de 30 de agosto a 19 de dezembro. O TSE pretende registrar impressões digitais de todos os eleitores do país até 2022.
O eleitor com mais de 70 anos precisa fazer a biometria?
Quem tem como domicílio eleitoral um dos municípios onde o cadastro é obrigatório e não fizer a biometria terá o título cancelado e não poderá votar. Porém, como o voto é facultativo para quem passou dos 70 anos, esse eleitor não terá outras restrições na vida civil, tais como tirar passaporte e CPF, ou obter empréstimos e benefícios federais.
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