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Ministério Público do ES quer criar 307 cargos de assessores

Ministério Público do ES quer criar 307 cargos de assessores

Propostas de lei foram encaminhadas à Assembleia Legislativa, que vai decidir se aprova ou não em regime de urgência. Do total de cargos, 216 são para assessor de promotor

Publicado em 16 de julho de 2019 às 02:22

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Sede do Ministério Público, na Enseada: projetos preveem criação, extinção e transformação de cargos. (Vitor Jubini)

O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) quer criar 307 cargos comissionados – de livre nomeação e exoneração – na estrutura da instituição, a um custo de R$ 27, 2 milhões anuais, além de 21 vagas para servidores efetivos (R$ 1,5 milhão) e quatro funções gratificadas (R$ 80,9 mil), que são ocupadas por efetivos. No total, são R$ 28.915.348.

Como contrapartida, pretende extinguir 65 cargos vagos de promotores de Justiça e promotores de Justiça substitutos. Apesar de, hoje, não representarem gasto, o MPES destaca que caso estivessem ocupados, representariam um custo de R$ 36,8 milhões por ano. E daí calcula que haveria economia com a proposta apresentada.

Os textos que preveem criação, extinção e transformação de cargos chegaram nesta segunda-feira – às vésperas do recesso parlamentar – à Assembleia Legislativa. Há também outras mudanças na Lei Orgânica do Ministério Público. Trata-se de um projeto de lei complementar e de um projeto de lei.

Entre os 307 estão 216 cargos comissionados de assessor de promotor. Isoladamente, eles devem custar R$ 15.245.154,16, de acordo com a repercussão financeira registrada nos projetos. O preenchimento dos cargos não ocorreria de uma vez só, e sim gradativamente.

É essa a ideia central, que não é nova. Em 2015, o Ministério Público ensaiou enviar o projeto à Assembleia, após aprovação pelo Colégio de Procuradores, mas o texto ficou em compasso de espera. O então governador, Paulo Hartung (sem partido), havia sinalizado, em meio à crise financeira, que seria contrário à medida. O Gazeta Online também noticiou a proposta na época. E a repercussão não foi positiva.

Para valer, os projetos precisam ser sancionados pelo chefe do Executivo. O governador Renato Casagrande (PSB) foi procurado, nesta segunda, via assessoria de imprensa e preferiu não se posicionar, por enquanto. "O Ministério Público Estadual possui autonomia administrativa, financeira, orçamentária e legislativa. Vamos aguardar o projeto tramitar na Assembleia Legislativa", respondeu, por meio de nota.

O subsídio de um promotor de Justiça é de R$ 33,6 mil. Já o assessor de promotor de Justiça teria salário de R$ 4.375,85. E o requisito para ocupar a vaga seria ter "curso de graduação completo em Direito, devidamente reconhecido". Entre as atribuições estão a mais óbvia, "assessorar diretamente o promotor de Justiça”; “elaborar pareceres e informações em assuntos jurídicos"; "atender o público" e "desempenhar outras atribuições afins que lhe forem determinadas".

OUTROS

Além dos assessores para promotores de Justiça, o projeto também cria outros cargos comissionados, como 40 vagas de assessor especial, sendo 36 alocados na Procuradoria-Geral de Justiça. E 45 cargos de assessores técnicos, também todos relacionados ao gabinete do procurador-geral, além de três cargos de assistente administrativo do gabinete do procurador-geral de Justiça e outros três de assessor de planejamento e gestão.

Dentre os cargos efetivos criados estão vagas para contador, estatístico, arquiteto, psicólogo e historiador.

Entre membros do MPES consultados pela reportagem, um vê a medida com desconfiança, dado o caráter político, até mesmo de equilíbrio ou desequilíbrio interno de forças na instituição, que pode perpassar a nomeação de comissionados; outro analisa a ideia como positiva, uma vez que os promotores estão abarrotados de trabalho.

SOCIEDADE

O presidente da Associação Espírito-Santense do Ministério Público, Pedro Ivo de Sousa, endossa os projetos da administração. Para ele, a medida será benéfica para a sociedade. "A gente vai conseguir fazer mais com menos”, afirma. “E quando um cargo de promotor não é ocupado, outro promotor vai se fazer por dois, três e, para tanto, há necessidade de termos os assessores, o que não é nada extraordinário. Os magistrados todos têm assessores, um pelo menos. A maioria dos promotores não tem assessor próprio", complementa.

Ele acredita que já em 2019 seria possível nomear ao menos 50 assessores para os promotores.

URGÊNCIA

O procurador-geral de Justiça, Eder Pontes, esteve na segunda-feira (15) na Assembleia, pela manhã, para apresentar a proposta aos deputados estaduais.

À tarde, durante a sessão, o deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) pediu que os projetos tramitem em regime de urgência. "Devemos votar a urgência amanhã (terça). Se vão aprovar a urgência, temos que ver. Se aprovarem, podemos votar já amanhã (terça), se tiver sessão extraordinária, ou na quarta-feira, quando também pode haver extraordinária", avalia Enivaldo.

Depois, a Assembleia entra em recesso e volta somente em agosto. E é justamente esse possível trâmite a jato que está na mira do deputado Sergio Majeski (PSB):

"Todo mundo sabe que o recesso é agora, quarta-feira. Manda faltando 48 horas. Alguém não vai dizer que isso é tudo de caso pensado? Mal a imprensa mostra (do que se trata os projetos) já tá aprovado, já era. Nada disso é tão urgente".

Ele também critica o teor da proposta do MPES: "Alegam que estão fechando cargos de promotores, que nem estão ocupados. Como isso é gerar economia? Estão criando cargo, sim. Vou votar contra a urgência e contra o projeto", adianta.

MODERNIZAÇÃO

A Procuradoria-Geral de Justiça, comandada pelo procurador Eder Pontes, sustenta que as mudanças visam "à modernização e à organização administrativa e institucional do Ministério Público capixaba, de forma a melhorar a prestação de serviços à sociedade".

Ainda de acordo com a instituição, de 2011 a junho de 2019, o Ministério Público do Espírito Santo registrou a saída de 55 promotores e procuradores de Justiça. Hoje, a estrutura de membros do MPES prevê 456 cargos. Entretanto, apenas 291 estão ocupados atualmente – 261 promotores de Justiça e 31 procuradores de Justiça.

O procurador-geral Eder Pontes esteve na Assembleia para apresentar proposta. (Marcelo Prest)

"Essa defasagem tende a se agravar nos próximos meses, com a possível aposentadoria de cerca de 30 membros, o que certamente reduzirá a capacidade institucional de atendimento à população", diz nota do MPES.

"O projeto de criação dos cargos em comissão está diretamente vinculado a outra matéria que extingue 65 cargos de promotores de Justiça – sendo 23 cargos de promotor de Justiça substituto e 43 cargos de promotor de Justiça. Esses cargos estão vagos. Caso estivessem ocupados, representariam um custo de R$ 36 milhões por ano no orçamento do MPES."

"Esses cargos comissionados não serão preenchidos na totalidade de imediato. Qualquer contratação dependerá de disponibilidade orçamentária. Mas, ainda que todos fossem preenchidos, representariam um impacto menor se comparados aos cargos que serão extintos – da ordem de R$ 28 milhões por ano", ressalta, ainda, o texto.

EXEMPLO

O Ministério Público ainda justifica a necessidade de um servidor comissionado para exercer a função. "Para exemplificar como atuaria o assessor de promotor, enquanto o promotor de Justiça participa das audiências, o assessor poderia elaborar minutas de pareceres, realizar atendimento de urgência ao público, dar os primeiros encaminhamentos ao caso. Por isso, é importante que seja da inteira confiança do promotor de Justiça, além de ter formação e qualificação para a função."

"Nos demais Poderes já existem cargos comissionados com o mesmo fim. Desta forma, os novos cargos atenderiam às necessidades crescentes do Ministério Público, permitindo mais agilidade e produtividade no desempenho dos serviços prestados pelos órgãos de execução, de modo a suprir a crescente demanda judicial e extrajudicial", registra a nota.

REPÚDIO

Já a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) e a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp) divulgaram, também nesta segunda, nota de repúdio.

"O Plano de Cargos e Salários dos Servidores deveria valorizar e incentivar o servidor de carreira, fortalecendo e melhorando a prestação de serviço nos órgãos. Haverá mais comissionados que efetivos."

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"Em abril de 2018, a Ansemp protocolou ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a tentativa de criação de cargos comissionados no MPES."

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