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O procurador-geral de Justiça, Eder Pontes, entendeu que o presidente da Assembleia, Erick Musso (PRB), adotou todas as medidas administrativas cabíveis e não cometeu improbidade administrativa ao responder pedido de informação formulado pelo Gazeta Online por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre relatórios de gabinetes externos de deputados estaduais.
No arquivamento, porém, conforme documento obtido pela reportagem, Eder não cita providências sobre outras possíveis irregularidades descobertas. Por meio dos relatórios, o Gazeta Online mostrou que assessores de deputados foram pagos para ir a igreja, festas e até para fazer campanha às vésperas da eleição.
Os documentos foram solicitados em março, via LAI. As reportagens foram publicadas em maio e mostraram como deputados atuaram para esconder os relatórios de atividades de servidores dispensados de bater ponto eletrônico.
Embora a Assembleia tenha reconhecido que os documentos deveriam ser disponibilizados, definiu que os relatórios deveriam ser pedidos a cada um dos 30 gabinetes.
Por cerca de duas semanas, a reportagem peregrinou por gabinetes e constatou um jogo de empurra por parte de alguns deputados, estratégia que dificultou o acesso à íntegra dos documentos solicitados.
Alguns gabinetes, inclusive, disseram que as informações só seriam disponibilizadas por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), ligada à mesma Mesa Diretora, que, por sua vez, recomendara a consulta aos gabinetes.
Entidades e especialistas ouvidos pela reportagem na ocasião entenderam que a pulverização das respostas não era adequada. Um dos entrevistados foi o advogado Marcelo Zenkner, especialista em compliance e transparência. Para ele, houve ato de improbidade do presidente da Assembleia e de outros deputados.
Foi especificamente essa opinião de Zenkner, um ex-promotor de Justiça, que levou o chefe do Ministério Público Estadual (MPES) a instaurar, de ofício, um procedimento. Eder e Zenkner são desafetos.
O arquivamento se deu no dia 10 de julho. "É inarredável reconhecer que as providências administrativas foram adotadas", escreveu Eder Pontes. Ele também pontuou que "eventual incompletude" ou "inconsistência da informação a ser prestada" afasta "qualquer possibilidade de ter havido a alardeada conduta dolosa eivada de má-fé".
Seis dias depois, a Assembleia aprovou projeto de resolução que acabou com a exigência de relatórios de atividades a servidores que não dão expediente na sede do Legislativo. Na mesma sessão, os deputados aprovaram a criação de 307 cargos comissionados para o MPES e também a criação de 13º do auxílio-alimentação para servidores do órgão ministerial.
Procurada nesta segunda-feira (22) para comentar o arquivamento, a Assembleia não se manifestou. Mas a reportagem também teve acesso às alegações do Poder Legislativo solicitadas por Eder Pontes na tramitação do procedimento contra Erick no MPES.
No documento, o presidente da Assembleia pontuou que não houve descumprimento da LAI por parte dele e mencionou que a resolução de 1998 que trata sobre funcionamento de gabinetes estabelece que o controle das atividades dos externos compete aos respectivos gabinetes.
"Os relatórios de frequência e de atividades dos servidores em exercício externo serão apresentados aos respectivos gabinetes. Desta feita, diante de tal contexto, os autos foram encaminhados à SGP, que prontamente oficiou a todos os gabinetes em atividade, bem como aos senhores ex-deputados, solicitando o cumprimento da demanda", escreveu o presidente. Erick defendeu que caberia aos deputados responder, justamente o que foi criticado pelos especialistas.
MPES NÃO FALA SOBRE DESVIOS DE SERVIDORES
Ao determinar o arquivamento de procedimento que apurava possível improbidade do presidente da Assembleia e descartar a necessidade de abertura de inquérito civil, o procurador-geral de Justiça, Eder Pontes, não mencionou eventuais providências sobre as possíveis irregularidades na atividade de servidores externos de deputados mostradas na reportagem.
Também não fez menção a eventuais medidas contra parlamentares que não apresentaram nenhuma informação em resposta aos documentos solicitados por meio da Lei de Acesso à Informação.
Nesta segunda (22), a reportagem procurou a assessoria de imprensa do órgão e perguntou se houve providências para esses outros casos. Não houve respostas, no entanto.
Nas reportagens, publicadas nos dias 17 e 18 de maio, o Gazeta Online mostrou que entre as ações relatadas por funcionários de deputados estavam atividades pouco relacionadas à atividade legislativa.
"Participei do aniversário do amigo Celso Corrente (52 anos) juntamente com o vereador Marquinho Bambu, oportunidade na qual lhe demos um fraterno abraço em nome do deputado José Esmeraldo." Foi assim que um assessor parlamentar descreveu, em documento oficial, seu trabalho do dia 18 de fevereiro de 2017.
Outro servidor teve como atividade do dia "preparativos para a Festa do Galo com Macarrão". No dia anterior, a função dele foi "avisar que o secador de café" chegaria a determinada comunidade da zona rural.
"Participei com minha família da Caminhada pela Paz organizada pela Igreja Católica e a OAB subseção Alegre", diz trecho de outro relatório de funcionário. "Abertura do Festival Penha Roots", informa outro. "Neste dia, também no centro de Vila Pavão e na feirinha, falando do nosso deputado", descreve servidor como seu trabalho realizado na véspera da eleição de outubro passado.
Cabia apenas aos gabinetes analisar os relatórios e as atividades de cada funcionário externo. Projeto aprovado na semana passada acabou com a obrigação dos relatórios.
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