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Cidades que não prestarem contas podem ficar sem recurso de royalties

Projeto de lei aprovado pela Assembleia cria fiscalização sobre recursos de royalties repassados pelo Estado a municípios

Exploração de petróleo rende recursos de royalties ao Estado, que os repassa aos municípios
Exploração de petróleo rende recursos de royalties ao Estado, que os repassa aos municípios
Foto: Divulgação

O dinheiro dos royalties de petróleo repassados pelo governo do Estado aos municípios que não produzem petróleo pode começar a ser fiscalizados, enfim, pelos órgãos do Estado. A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (21), um projeto de lei que estabelece que os municípios deverão enviar para o Tribunal de Contas do Estado (TCES) relatórios discriminando a correta aplicação dos recursos, duas vezes por ano.

A partir disso, o TCES terá 30 dias para encaminhar para a Assembleia um parecer sobre os gastos. No Legislativo, a Comissão de Finanças poderá aprovar esta prestação de contas ou recomendar ao governo do Estado o bloqueio de futuros repasses de recursos. É o governo quem dá a palavra final e pode decidir suspender repasses, dali em diante. O projeto aguarda a sanção do governador Renato Casagrande (PSB).

O dinheiro é repassado a 67 municípios do Estado por meio de um fundo, chamado Fundo para Redução das Desigualdades Regionais. Em regra, por ser dinheiro de royalties, devem ser obrigatoriamente aplicados em investimentos. No entanto, foi autorizado por lei que os municípios poderão gastar 50% dessa verba com custeio, ou seja, com despesas do funcionamento da máquina pública, como água, luz e combustível. Esta autorização foi dada pelo 6º ano consecutivo, e até então, não havia nenhuma fiscalização se este percentual estava sendo extrapolado.

Como o texto da norma não determina a responsabilidade pela fiscalização a nenhum órgão do poder público, nem prevê explicitamente nenhuma punição em caso de descumprimento, é possível que municípios desrespeitem o limite, sob o argumento de que a queda na arrecadação não permite fechar as contas.

REGULAÇÃO

Desde 2017, os próprios deputados acrescentaram na lei a exigência de que até o dia 31 de janeiro do ano seguinte os municípios contemplados enviem relatórios para prestar contas à Assembleia sobre todas as despesas realizadas com recursos do fundo. Essas informações devem ser publicadas no Portal da Transparência. No entanto, até hoje, só 48 prefeituras prestaram contas em relação a 2017 e seis apresentaram os relatórios dos gastos de 2018. Além disso, a Assembleia só era obrigada a publicar a informação, e não a fiscalizar.

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O Tribunal de Contas foi procurado para se posicionar sobre o novo procedimento, e se terá estrutura para suportar esta nova atribuição, mas não quis comentar. Para o vice-presidente da Comissão de Finanças e autor do projeto, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), a Corte possui esta estrutura. Segundo ele é necessário maior fiscalização para que não haja desvio de finalidade nesses recursos.

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"Municípios que continuarem sem apresentar relatório sobre como gastaram podem ter a indicação para a paralisação do recebimento. Vai coibir aqueles que não prestam contas. E se houver mais irregularidades, o Tribunal de Contas ainda pode aplicar outras sanções, como a devolução do dinheiro e multas", afirmou.

Segundo Enivaldo, se a lei for sancionada, os gastos de 2019, enviados no relatório de dezembro, já estarão sob esta fiscalização. Os repasses do fundo dos anos anteriores não serão analisados.

GOVERNO

Responsável por dar a última palavra e até suspender o repasse do fundo ao município, se for o caso, o governo do Estado respondeu, por meio de nota da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que considera que toda iniciativa de fiscalização e controle ao recurso público é importante e traz avanços. "A Secretaria informa, ainda, que hoje a legislação do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais já prevê fiscalização e acompanhamento desses recursos, que são feitos pelos Conselhos específicos criados no âmbito de cada cidade, bem como pelos legislativos municipais e estadual".

O professor de Direito Administrativo e advogado especialista em Direito Público Alessandro Dantas pontua que a lei tem uma proposta aparentemente benéfica, mas que é preciso que haja cobrança para que de fato esta fiscalização aconteça. "O Tribunal de Contas é, de fato, o órgão mais adequado para analisar esses relatórios. Mas estão criando novas tarefas para ele e para a Comissão de Finanças. Para que haja eficácia, é preciso que esses órgãos, de fato, façam o que a lei está mandando. As autoridades competentes precisam exigir, e sancionar os responsáveis", defende.

Ele acrescenta que a sociedade também deve estar atenta para que não haja uso político desta medida de fiscalização. "Temos que partir do pressuposto de que os deputados, governo e Tribunal de Contas vão agir honestamente. Que não usem a prestação de contas para perseguir adversários ou beneficiar aliados", afirma.

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