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O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) protocolou na Justiça uma ação civil pública contra a Prefeitura de Nova Venécia, cidade do Noroeste do Estado, devido à tentativa do município de contratar um empréstimo de R$ 30 milhões. No texto foram apontados quatro principais irregularidades e o comprometimento da saúde financeira municipal, caso o crédito seja efetuado.
Durante a Sessão Ordinária da Câmara de Nova Venécia, realizada no último dia 2 de julho, o Projeto de Lei nº 23 de 2019, de iniciativa do próprio prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB) e que trata do financiamento, foi aprovado por todos os sete vereadores presentes. Os outros cinco parlamentares que compõem a Casa estavam ausentes.
De acordo com o parecer da Promotoria de Justiça de Nova Venécia, a primeira ilegalidade seria utilizar a receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como garantia da dívida, já que tal atitude viola o princípio da não vinculação da receita dos impostos. O órgão também ressalta a "possibilidade concreta" da queda do recolhimento do tributo.
O valor do crédito pedido também é tido como ilegal, visto que não poderia ultrapassar um montante aproximado de R$ 15,2 milhões, relativo às despesas de capital permitidas. O teto é fixado pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do Município. Assim, o conjunto desses dois primeiros fatores poderia comprometer a saúde financeira de Nova Venécia.
A descrição genéria de como seria utilizado o valor de R$ 30 milhões é outra irregularidade apontada. O objetivo é "financiar programas de investimento, com abrangência em drenagem e pavimentação, saneamento, projeto estruturantes e outras despesas" o que não garantiria a aplicação e tampouco permitiria a fiscalização do uso deste dinheiro, de acordo com o MPES.
IRREGULARIDADE NO LEGISLATIVO
Ainda conforme a ação civil pública, ajuizada no último dia 31 de julho, foram encontrados "vícios formais" na aprovação da lei que autorizou a contratação do crédito. Duas comissões de Legislação e de Orçamento não teriam solicitado, nem analisado documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A aprovação pelo quórum de dois terços dos vereadores da Câmara de Nova Venécia também fugiria ao estabelecido na Constituição, que prevê maioria absoluta para leis autorizativas de operações de crédito. Por fim, quem teria sancionado a lei teria sido o próprio presidente do Legislativo Municipal.
DÍVIDA MUNICIPAL
No texto da ação, o MPES também ressalta que Nova Venécia contraiu, em 2016, um empréstimo com o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) e possui, atualmente, uma dívida superior a R$ 940 mil. O novo crédito pedido, no valor de R$ 30 milhões, com encargos e juros, poderia chegar ao montante de R$ 48 milhões.
O OUTRO LADO
Por meio de nota, a Prefeitura de Nova Venécia informou que o crédito pretendido trata-se do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa) da Caixa Econômica Federal, que tem como objetivo financiar programas de investimento, e já foi aderido por vários municípios do Espírito Santo, principalmente os da Grande Vitória.
A administração municipal também garantiu que não há nenhuma ilegalidade em aderir à linha de crédito, desde que seja autorizado pela Câmara Municipal. Por fim, a prefeitura afirmou não ter sido notificada da ação do MPES, mas que, assim que tiver ciência desta, tomará as medidas legais cabíveis.
A Câmara de Nova Venécia foi procurada pela reportagem, mas não houve retorno até a publicação deste conteúdo.
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