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O Tribunal de Contas derrubou a medida cautelar que impedia o governo do Estado de transferir o superávit gerado pelos fundos estaduais para o caixa do Tesouro. A decisão, do plenário da Corte, foi tomada nesta quarta-feira (7), após um recurso apresentado pelo Executivo. No dia 3 de julho, o relator do processo, conselheiro Rodrigo Coelho, decidiu tornar sem efeito uma lei complementar de 2016 e um decreto de fevereiro deste ano, que permitiam esta transferência de recursos.
O processo teve início com uma representação do deputado Sergio Majeski (PSB), que alegou que o governo poderia destinar R$ 47 milhões de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fundágua) e do Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fundema) para o caixa comum do Estado, o que prejudicaria os projetos dessas áreas. Na ocasião, o relator avaliou que havia risco de "desvirtuamento de políticas públicas".
No entanto, na análise do recurso do governo, o conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, que deu o voto-vista condutor, questionou a competência do Tribunal de Contas para a fiscalização da constitucionalidade da norma. Ele considerou que a Corte não seria o órgão adequado para suspender a eficácia de uma lei, papel que cabe ao Poder Judiciário.
O conselheiro também rebateu o argumento de que a utilização dos recursos dos fundos esvaziaria o caixa e faria com que projetos deixassem de ser idealizados e executados. "Considerando que a execução orçamentária se dá ao longo do exercício financeiro, apenas os saldos financeiros positivos dos fundos especiais, apurados ao final do exercício, seriam passíveis de serem revertidos ao Tesouro Estadual. Não se pode falar, portanto, em impacto naquilo que os órgãos governamentais se predispuseram a fazer, quando da devida atividade de planejamento", ponderou.
Se permanecesse a proibição, seguiu Ciciliotti, haveria risco de que o saldo do recurso público do fundo ficasse inutilizado. "Não podemos deixar de abordar que os órgãos de controle devem, na medida do possível, ter certa deferência às decisões tomadas por outras instâncias decisórias, em uma postura de autocontenção. De fato, o Poder Executivo é órgão melhor aparelhado para tomar decisões quanto às políticas públicas a serem desenvolvidas", destacou o conselheiro.
DESTINAÇÃO
Apesar da decisão favorável, o governo afirma ainda não ter definido se vai precisar utilizar os superávits de fundos para o caixa do Tesouro. Segundo o secretário de Estado de Governo, Tyago Hoffmann, o discurso de que políticas públicas ficariam comprometidas não está correto, do ponto de vista técnico.
"Se os fundos geraram superávit, significa que há um dinheiro que não foi usado. Não está retirando de programas ambientais. E também há a possibilidade do Tesouro aportar recursos para o fundo de volta. O governador ainda não decidiu se vai fazer essa reversão, nem qual fundo seria afetado. Ele só editou o decreto, pois é uma exigência legal, para deixar essa possibilidade em aberto", argumenta.
ENTENDA
O que são Fundos?
São instrumentos orçamentários criados por lei para vincular recursos que serão destinados à implementação de programas, projetos ou atividades com objetivos devidamente caracterizados. Por exemplo, quando o governo criou por lei o Fundo Estadual do Meio Ambiente, ficou estabelecido que todo recurso de multa por infração ambiental deveria, no caso do nosso Estado, ser destinado a ele, e que o dinheiro deve ser obrigatoriamente gasto com ações da Política Estadual de Meio Ambiente.
O que diz a legislação
Pela Lei Federal, a regra geral a ser seguida na criação de Fundos Especiais, é de que o saldo positivo apurado em um ano seja transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo, salientando que as exceções devem ser expressamente tratadas na Lei que o instituir.
O que decidiu o Tribunal de Contas
No início de julho, o relator concedeu medida cautelar para suspender os efeitos da Lei Complementar Estadual nº 833/2016 e do Decreto Estadual nº 4369-R, de 2019, que previam que o Poder Executivo era autorizado a reverter (transferir) ao Tesouro Estadual o superávit financeiro dos recursos vinculados dos seus fundos e autarquias. Agora, o plenário da Corte derrubou esta decisão, o que significa que a lei e o decreto voltam a ser válidos e podem ser aplicados.
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