Entrevista

O senhor é a favor da redução da maioridade penal? Quais são seus projetos para a área de segurança pública?

Segurança pública não se faz com blá-blá-blá, muito menos com discurso. Se faz com atitude e com iniciativas concretas. Eu sou relator no Senado do projeto que propõe a redução da maioridade penal. Sim, sou a favor da redução da maioridade penal em crimes bárbaros porque pessoas com 17 anos cometem crimes com requintes de crueldade e querem ser julgadas como se crianças fossem. Precisam ser julgados com o rigor da lei.

De igual forma, já aprovei no Senado o projeto – e só falta a deliberação dos deputados federais – que obriga, que determina que o governo federal deva participar objetivamente do financiamento da segurança pública, pois até então ele tem responsabilidade com duas áreas muito importantes, que são a saúde e a educação, mas ele não está presente no financiamento da segurança pública. E segurança pública se faz com um conjunto de variáveis, mas se faz também com investimento para você melhorar a condição e a remuneração dos policiais e investimentos em equipamentos. Nós estamos fazendo, portanto, essa emenda, essa alteração na constituição federal para que o governo federal possa sim ser responsável pelo financiamento da segurança pública.

Vemos uma situação em todo o país de excesso de pessoas nos presídios. Esse é um projeto que resultará em mais prisões em um cenário de superlotação. Como o senhor avalia isso para que esse projeto não piore a situação?

Esse debate é muito polêmico. O que você tem estabelecido nesse debate é uma radicalização entre aqueles que acham que tudo pode continuar como está e aí a gente fica assistindo crimes bárbaros, como o que aconteceu em São Paulo, em que houve um latrocínio, um roubo seguido de morte, e como a pessoa não tinha dinheiro, ela foi assaltada e assassinada. E essa pessoa (o criminoso) tinha 17 anos. A lei hoje estabelece que ela ficará até três anos em uma estrutura socioeducativa e depois poderá voltar para a rua tirando vidas inocentes. Eu não acho que as coisas podem continuar como estão.

Então, são dois os campos: aquele campo que acha que tudo pode continuar como está e como está eu acho que estamos potencializando a impunidade, pois os crimes, eu vou repetir, são cometidos com requintes de crueldade. E, por favor: uma pessoa com 17 anos tem consciência daquilo que está fazendo, ela tira a vida de uma pessoa inocente, ela submete aquela vítima e sua família à angústia, ao sofrimento e à dificuldade. E aí depois não ser alcançada pela lei é um absurdo. Por outro lado, há aqueles que acham que a redução da maioridade pura e simples pode resolver isso.

A nossa proposta objetiva é que nesses casos, o promotor especializado na Vara da Infância possa pedir naquele caso específico a redução da maioridade. O juiz especializado também pode e tem que autorizar. Se o Ministério Público pedir, se a Justiça deferir, ele vai ser julgado se maior fosse. É um meio termo para que a gente possa mandar um recado muito objetivo de que não se pode continuar assistindo a esses crimes que são cometidos com requintes de crueldade, retirando vidas inocentes das pessoas.

Temos uma máxima no Brasil que precisamos alterar e eu estou trabalhando para isso. Por isso, eu sou autor da lei que cria o Estatuto das Vítimas. É um absurdo, mas no Brasil as leis protegem muito mais os criminosos do que as vítimas. Por isso, sou autor de uma lei para contrastar uma decisão do Superior Tribunal Federal sobre um caso que ocorreu lá em Mato Grosso. Um sujeito, réu confesso, comete latrocínio, rouba, assassina, é julgado e depois entra com um pedido de indenização porque as cadeias não lhe deram trato adequado.

A minha proposta é que se houver esse ressarcimento, que ele vá para a família da vítima, essa que foi inocentemente assaltada e assassinada. Eu acho que nós precisamos combater sim essa impunidade com leis duras, com leis mais rígidas, porque não não é possível continuar assistindo pessoas, famílias, sendo vítimas de criminosos.

O jornal A GAZETA tem acompanhado unidades de menores superlotadas. Esses meninos que foram soltos por decisão de tribunal superior e voltaram às ruas e os pais já relatam que eles reincidiram em crimes. Não há um acompanhamento de políticas públicas depois que eles deixam o sistema prisional. Qual solução o senhor vê para este problema hoje?

É preciso que a gente converse objetivamente sobre a atribuição de cada um. Essa é uma atribuição de quem governa o Estado. O governo do Estado arrecada impostos e contribuições da sociedade para construir esse tipo de política pública, esse não é o papel direto do senador. O senador tem o papel de fazer leis.

E o senhor acha que não carece de leis?

Nesse caso específico não, pois o que estamos assistindo é a necessidade de mais investimentos para que você possa ampliar as estruturas e as medidas socioeducativas.

Por que o projeto sobre prisão em segunda instância nunca é votado no Senado? Qual sua posição sobre isso e sobre o foro privilegiado para os parlamentares?

Sou absolutamente contra o foro privilegiado. É uma indecência, é um privilégio inaceitável, a lei tem que valer para todos. Ela não pode valer para parte da população e para a outra não. Nós já votamos o fim do foro privilegiado no senado e eu fui um dos senadores que liderou essa votação. Fim de foro privilegiado não apenas para políticos, mas para todos aqueles que exercem a função pública. Aliás, no mundo inteiro é assim, um privilégio inaceitável. Portanto, sou radicalmente contra e não com discurso, com ação e com atitude.

Sou relator no Senado da proposta que estabelece a prisão em segundo grau. Sou absolutamente favorável. De novo, a lei tem que valer para todos.

E por que o senhor acha que essa proposta não avança como lei?

Não avança porque você tem que constituir maioria no Senado. O projeto foi apresentado, fui designado o relator dessa matéria, o meu voto favorável à prisão em segunda instância está publicado há mais de seis meses, mas de fato não tem havido interesse coletivo de grande parte dos senadores em enfrentar uma matéria como essa, que é muito importante para que a gente possa fazer um efetivo combate à impunidade em nosso país.

O senhor é contra ou a favor do porte de arma rural?

Eu sou a favor, sim, do porte de arma rural, pois o que eu tenho assistido no Espírito Santo, no interior do nosso Estado sobretudo, são assaltos, são violações, violências em propriedades rurais onde você não tem a tempo e a hora uma providência efetiva. Então, no caso das propriedades rurais eu sou a favor para que a família, para que o produtor rural possa se habilitar para que ele tenha uma arma e possa se defender. Não é possível que a gente continue assistindo o que estamos assistindo no interior do nosso Estado: um ano de trabalho, fruto de muito esforço, de muito suor, de muitas lágrimas do produtor rural e o sujeito chega lá, rouba seu produto, rouba seu café, rouba aquilo que ele deu muito duro para produzir e sustentar com dignidade a sua família e têm acontecido roubos em nosso Estado nas propriedades. Então, ali nas propriedades, que você não tem polícia, que você não tem uma resposta efetiva e imediata, é necessário sim que o produtor rural possa se defender. Nos outros casos eu acho que não.