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TRE-PR nega a Lula o direito de votar na cadeia da PF

Desembargador esclareceu que não há quórum mínimo de 20 presos votantes na PF para instalação de seção eleitoral

Foto: Divulgação | Instituto Lula

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná negou ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva o direito de votar nas eleições, enquanto estiver preso na sede da Polícia Federal de Curitiba. Lula cumpre pena a 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Em janeiro, a condenação do ex-presidente foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) pelo caso do tríplex do Guarujá.

Pela lei, presos cuja condenação ainda não transitou em julgado, como é o caso do ex-presidente que foi condenado em segunda instância, podem votar. O Código Eleitoral estabelece o número mínimo de 50 eleitores para a existência de uma seção eleitoral. No entanto, o Tribunal Superior Eleitoral reduziu esse montante para o mínimo de 20 eleitores aptos em estabelecimentos penais.

 

 

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