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Questões de direito

Tivemos notícias de alguém que morreu, passou fome, porque os supermercados no Espírito Santo não funcionam aos domingos?

*Gutman Uchôa de Mendonça

Discute-se, vez por outra, que o Espírito Santo é o único Estado da Federação onde os supermercados não funcionam aos domingos. No mundo, em raros países, os supermercados funcionam aos domingos. Na Europa, apenas na França os supermercados funcionam quatro domingos por ano. Tivemos notícias de alguém que morreu, passou fome, porque os supermercados no Espírito Santo não funcionam aos domingos?

A Acaps, que congrega todo o sistema de supermercados do Estado, e os Sindicatos do Comércio Varejistas de Gêneros Alimentícios filiados à Fecomércio-ES, são de uma unidade exemplar. Uma pesquisa (é feita anualmente) promovida pela Acaps nos dá conta de que 96% dos supermercadistas querem que suas lojas fechem aos domingos. Os empregados no comércio, por seu turno, adoram a medida.

Tem quem entenda que seria justo facultar quem quisesse trabalhar domingo fosse permitido funcionar. Seria muito bom, meia dúzia abrir aos domingos e o restante permanecer fechado. Entendam o procedimento dos supermercadistas, adeptos do não funcionamento de suas lojas, como corporativistas, ditatoriais ou coisa semelhante. E daí? Quem sabe dos interesses de funcionar ou não são os supermercadistas.

Inadvertidamente, colocam a “opinião pública” como fator de pressão para compelir os supermercados a abrirem suas portas. Quem foi que disse que “opinião pública” vai às compras? Quem arruma todos os dias 20 mil, 40 mil itens ou mais, nas prateleiras (gôndolas), revisando diariamente mercadorias vencidas, mantendo tudo em ordem para o consumidor exigente? É a opinião pública?

Alegam que o governo baixou um decreto estabelecendo o comércio de gêneros alimentícios como essencial. Quem foi que disse que não é? Não pode, contudo, o governo baixar um decreto estabelecendo obrigatoriedade para os supermercados abrirem aos domingos. Quem sabe de suas dificuldades, do seu bolso, são os supermercadistas.

Ninguém, nenhum setor, a opinião pública, tem o direito de obrigar os supermercadistas a ter prejuízo. Deixem que trabalhem como podem e como querem. Ditadura é bom?

*Escreve às terças-feiras neste espaço

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