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A desjudicialização e o acesso à Justiça III

As execuções fiscais representam 35% dos processos que tramitaram em 2016 perante o Poder Judiciário

Dentro da realidade do Estado enquanto grande litigante, os índices de ineficiência da execução fiscal judicial são alarmantes. Segundo relatório do CNJ, nenhuma outra classe processual apresentou taxa de congestionamento de 91% no ano de 2016. Isso significa que a cada 100 processos que tramitaram, apenas 9 foram concluídos.

As execuções fiscais representam 35% dos processos que tramitaram em 2016 perante o Poder Judiciário, com um custo médio anual de R$ 2.325,18 por processo.

Nesse cenário, a execução fiscal é um exemplo privilegiado do contexto fático (âmbito normativo) a nos dar os fundamentos constitucionais para a desjudicialização. O principal argumento para manter os atos de constrição dos bens do devedor no Poder Judiciário é a necessidade de se evitar medidas arbitrárias da administração pública, embora o Ipea revele que, na Justiça Federal, em 46,2% das execuções fiscais, não se consegue nem mesmo encontrar o devedor e que apenas 10% das ações são objeto de algum tipo de impugnação.

Esse quadro demonstra que o Poder Judiciário serve apenas como agente de cobrança caro e pouco eficaz. Quando se pensa nos fundamentos constitucionais para a desjudicialização, percebe-se que boa parte dos atos realizados em juízo para a cobrança do crédito tributário é desnecessária. Não adianta a Fazenda executar toda a sua dívida ativa, contribuindo ainda mais para o congestionamento do Judiciário, ao qual leva milhões de ações fadadas ao insucesso.

Algumas medidas foram adotadas para alterar esse quadro. O STF afirmou a constitucionalidade da cobrança do crédito tributário pelo protesto extrajudicial. Isso demonstra como é necessário estar sensível aos efeitos práticos da litigância estatal e a esse contexto de congestionamento e ineficiência. Também lançamos, aqui no Estado, a ideia de alteração do Código Tributário para incluir o protesto da CDA como causa de interrupção da prescrição, o que se transformou no PLS 755/2015, em trâmite no Senado Federal.

É possível pensar ainda no protesto, nas conciliações e cobrança de custas, como pré-requisitos obrigatórios ao ajuizamento da execução, para forçar o executivo a organizar a dívida ativa e eleger quais ações devem ser realmente ajuizadas.

Nesse contexto de congestionamento, esses filtros inibidores do ajuizamento das execuções fiscais devem ser considerados, porque retiram o Estado de dentro do Judiciário. Há necessidade de interpretá-los como concretizadores do verdadeiro acesso à justiça para os cidadãos.

*Os autores são, respectivamente, juiz de Direito e doutorando da FDV; professor doutor da FDV

 

 

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