A nova lei que regula o uso de créditos de ICMS pelas empresas exportadoras do Espírito Santo pode ajudar a destravar uma série de investimentos no Estado. O texto, de autoria do governo capixaba e aprovado há menos de um mês pela Assembleia Legislativa, prevê que as companhias que enviam seus produtos para o exterior utilizem os créditos acumulados na compra de equipamentos e na negociação para pagamentos de impostos e multas.
Mas o pulo do gato desta lei foi condicionar a utilização do saldo que as empresas têm com o fisco estadual à apresentação de planos de investimentos. Isso significa que projetos que estavam no radar das organizações, mas ainda na gaveta até por conta do momento político-econômico do país, comecem a ser avaliados e colocados em prática.
Nos bastidores, empresários, especialistas em direito tributário e o próprio governo estão animadíssimos com o impulso que a lei vai dar para estimular os negócios. A coluna apurou que para os próximos quatro anos, a legislação vai permitir investimentos de pelo menos R$ 1 bilhão e a geração de cerca de 10 mil empregos.
A expectativa é que esses negócios tenham o foco no mercado interno, assim, as empresas que hoje acumulam créditos de ICMS com as operações de exportação, com o tempo, vão passar a ser geradoras desse tributo estadual e poderão compensar os valores que têm direito para quitar as novas operações que vierem a realizar. Hoje, no Espírito Santo, segundo dados da Secretaria da Fazenda, há cerca de R$ 4 bilhões em créditos distribuídos entre empresas exportadoras, sendo que algumas companhias maiores alcançam cifras da ordem de R$ 1 bilhão com o acúmulo de impostos.
A quitação dessas quantias deveria se dar a partir de repasses do governo federal, por meio da Lei Kandir, criada em 1996. Mas, na prática, a transferência dos recursos não acontece, pelo menos não em sua totalidade. Sem o dinheiro vindo da União, os Estados não têm condições que bancar essa “dívida” e as empresas ficam anos acumulando os créditos, muitas vezes, chamados pelo mercado de “moeda podre”.
O advogado tributarista e empresarial Samir Nemer explica que pelo fato de o Espírito Santo ter uma vocação exportadora, ele é, proporcionalmente, um dos Estados com mais créditos acumulados no Brasil. Por isso, a importância de facilitar a negociação e a utilização dos créditos.
“Com a lei, ganham diversos atores: os exportadores, que vão poder usar o crédito sem dificuldade; as empresas do ES que têm e vão poder pagar com esse crédito; e o governo do Estado, porque ao liberar essa transação, ele estimula negócios que gerem novos créditos de ICMS, ou seja, a arrecadação tende a melhorar”, observa Nemer ao citar ainda a contribuição para o desenvolvimento do Estado de forma geral.
Na mira
Entre os projetos que estão no radar para deslanchar com a nova lei está o da fábrica de papel da Suzano, conforme garantiram algumas fontes. Uma delas diz que a confirmação deste empreendimento é esperada ainda para 2019. “A partir do anúncio, a operação leva aproximadamente dois anos e meio para iniciar. Vão ser gerados 1.500 empregos diretos e outros 3 mil indiretos”, informou uma pessoa que vem acompanhando as discussões ligadas ao tema.
Por enquanto, não há definição se esse potencial investimento na fábrica – que prevê produzir papel higiênico, papel toalha e outros dentro da linha chamada de tissue e é avaliado em cerca de R$ 400 milhões – será em Aracruz, onde a Suzano já tem suas plantas industriais. Mas como é lá que está toda a infraestrutura da companhia, algumas fontes consideram que o município do Norte capixaba seria o local mais lógico e estratégico para a empresa. Uma liderança afirma, porém, que já foi ventilada a possibilidade de a planta industrial ser instalada no Sul do Estado.
Independentemente de onde esse empreendimento e outros vão se viabilizar, o importante para o desenvolvimento do ES é que eles aconteçam. Para isso, mecanismos que melhorem o ambiente de negócios é fundamental. A legislação dos créditos do ICMS é um bom exemplo de como fazer isso. Agora, é acompanhar e ver os resultados práticos que vão ser gerados ao longo do tempo.
Regulamentação
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Para a lei começar a valer é preciso que ela seja regulamentada. A previsão da Secretaria da Fazenda é que o decreto com a regulamentação seja publicado na próxima semana.
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