O secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Sá, era uma voz que ainda não havia no debate sobre o caso Capitão Assumção, que, na última quarta-feira (11), ofereceu uma recompensa para quem matar o assassino da jovem Maiara de Oliveira Freitas. Na manhã desta terça-feira (17), o secretário não endossou as palavras do deputado. “Não representa o sentimento da corporação.”
Segundo Sá, a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) e a Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) trabalham para preservar vidas e só podem agir de acordo com o que a lei permite. Isso significa, frisa ele, “entregar o preso vivo ao Poder Judiciário”.
“Nós, que somos do poder público, servidores do poder público, temos que trabalhar sempre preservando a vida. E o servidor público só age de acordo com o que a lei permite. E a gente, neste caso, de busca de criminosos, tem que fazer a prisão, conforme disse o nosso comandante-geral [da PMES, o coronel Moacir Barreto]. Essa é a missão da polícia.”
Ainda segundo o secretário, a missão da polícia, agindo dentro dos limites da lei, é prender criminosos, e não matá-los, a não ser nos casos de excludente de ilicitude previstos pela legislação. “Tirar a vida de alguém, a legislação só permite nas excludentes de antijuridicidade [casos em que não há ilegalidade jurídica], que são: legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular do direito e estrito cumprimento do dever legal. Então, o policial só atua dentro dessas premissas.”
Roberto Sá é oriundo da Polícia Federal e da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Em relação ao mérito da declaração de Assumção, o secretário não quis aumentar a polêmica nem fazer juízo de valor, mas afirmou que “o Parlamento precisa ter responsabilidade por aquilo que fala” e reiterou que os agentes da segurança pública só atuam dentro dos limites legais prescritos pela Constituição (a qual não prevê execuções sumárias de criminosos por quem quer que seja).
“Acho que esse é um assunto que tem que ser tratado dentro da Assembleia Legislativa. Eu digo que nós, como agentes públicos, temos que pautar a nossa atuação para preservar vidas e que nós só atuamos de acordo com a legislação. Essa é a nossa fala. Obviamente que os Poderes têm a sua independência e autonomia. E o Parlamento, assim como outros Poderes, tem que ter responsabilidade por aquilo que fala. Eu não vou emitir juízo de valor sobre a fala dele, mas julgo que nós, profissionais da área de segurança pública, atuamos dentro dos ditames legais.”
Perguntamos ao secretário se uma manifestação como aquela, vinda de um parlamentar que ostenta a farda da PMES, desonra de algum modo a instituição.
"Não. Na verdade, ela não representa o sentimento da corporação. Eu não digo que desonra porque ele está emitindo uma opinião lá dentro do Parlamento. Mas eu assinaria embaixo da entrevista do comandante-geral, quando ele diz que a instituição é treinada e tem na Constituição o dever de efetuar a prisão dos criminosos e entregá-los à Justiça. Então, como disse o comandante, a nossa visão institucional é de preservar vidas e de entregar o preso vivo ao Poder Judiciário.”
EM DEFESA DA VIDA
Muito frisada pelo secretário de Segurança nas respostas à coluna, a “preservação da vida” está até no nome oficial do principal programa do governo Casagrande voltado para o combate à violência e tocado por Roberto Sá: “Estado Presente em Defesa da Vida”.
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