Escola Sem Partido: qual a sua opinião?

Projeto de lei em tramitação na Câmara de Vitória, inspirado em movimento nacional, quer impedir professores de manifestarem opiniões, preferências ideológicas, morais ou religiosas em sala de aula

O BEABÁ DA ÉTICA DO MAGISTÉRIO

Miguel Nagib é advogado e criador do projeto Escola Sem Partido

É ético um professor se aproveitar da autoridade do seu cargo e da audiência cativa dos alunos para promover seus próprios interesses e preferências ideológicas, religiosas, políticas e partidárias?

É ético um professor prejudicar ou constranger estudantes que discordem dos seus pontos de vista em matéria de religião, de moral ou de política? É ético fazer propaganda político-partidária em sala de aula? É ético usar alunos como massa de manobra a serviço de sindicatos e partidos?

É ético que, ao tratar de questões controvertidas, um professor omita ou ridicularize opiniões discordantes das suas? É ético tentar transmitir aos filhos dos outros suas próprias convicções religiosas e morais?

A resposta a essas perguntas é uma só: não. É evidente que essas condutas violam os preceitos mais elementares da ética do magistério. Mas, além de não ser ético, é ilegal. O uso das escolas e universidades para fins de propaganda ideológica, política e partidária afronta gravemente a Constituição Federal. E, no entanto, sabemos que vem acontecendo.

É fato notório que muitos professores usam seus cargos para promover as agendas, os movimentos, os partidos e os políticos que desfrutam da sua simpatia. São ativistas, militantes e cabos eleitorais disfarçados de professores.

Para coibir essas práticas covardes, antiéticas e ilegais, que ofendem direitos constitucionais das crianças e adolescentes obrigados a frequentar as escolas de Vitória, o vereador Davi Esmael apresentou um projeto de lei que institui no âmbito do município o programa Escola Sem Partido.

O projeto não cria para os professores nenhum dever que já não exista hoje, independentemente da sua aprovação. Ele apenas expressa, numa linguagem acessível aos alunos, preceitos, princípios e garantias previstos na Constituição.

A proposta é tão clara, justa e transparente, que, não tendo o que alegar contra ela, seus adversários – isto é, aqueles que promovem a doutrinação ou dela se beneficiam – são obrigados a apelar para a mentira.

Alegam, por exemplo, que o projeto impede o professor de falar de política; que impede o professor de abordar questões de gênero; que impede o professor de ensinar a teoria da evolução; que impede o professor de promover debates; que impede o professor de opinar sobre as questões que constituem o objeto da sua disciplina; que se trata de um projeto "de direita". Mentira, tudo mentira.

Mas a mentira tem pernas curtas. Não se deixem enganar por aqueles que instrumentalizam a inocência das nossas crianças e o idealismo dos nossos jovens. Leiam o projeto – são apenas seis artigos! – e tirem suas próprias conclusões.

CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA EM RISCO!

Cláudia Maria Mendes Gontijo e Cleonara Maria Schwartz são professoras da Ufes

A vivência escolar contribui para a construção da democracia. A formação de cidadãos críticos, participativos, não se faz sem a contribuição essencial da escola.

Para resguardar a democracia, não basta ler sobre democracia ou ouvir professores falarem sobre democracia, é necessário exercitá-la, praticá-la, vivenciar um conjunto de práticas cujos princípio central é a liberdade.

Para que a escola proporcione vivências cidadãs, ela precisa ser um espaço democrático e, portanto, ter uma organização fundada no respeito à diversidade de opiniões, de visões, de crenças, de opções etc.

Nesse sentido, não se pode esperar que a formação para a cidadania ocorra a partir de ensino transmissivo de conteúdos pretensamente neutros.

Se estudantes e professores/as não tiverem o direito de se expressarem, dialogarem, refletirem sobre suas posições, seus saberes, suas crenças e opções, com autonomia, terão cerceadas as possibilidades de vivências cidadãs essenciais para garantir uma sociedade fundada em princípios democráticos, tais como a participação, igualdade, liberdade, diversidade e solidariedade.

O cidadão, aquele capaz de fazer uso de direitos e deveres, é formado a partir de propostas educacionais que possibilitam a apropriação crítica de saberes e fazeres produzidos historicamente.

Projetos que potencializam a disciplinarização de corpos e de mentes e veem a escola apenas como transmissora de conhecimentos, de capacidades e de técnicas, abrindo mão do seu lugar na formação ética e de princípios democráticos, porque defendem que a educação deva ser neutra, mostram ser contrários à democracia, como é o caso do Projeto de Lei 255/2017 que busca instituir, no Sistema Municipal de Ensino de Vitória, o Programa Escola Sem Partido.

Trata-se, conforme assinalado na Nota de Repúdio do Conselho Departamental do Centro de Educação da Ufes, de um projeto que contribuirá para impedir o/a professor/a os/as estudantes de abordar a sua visão de mundo, "para fazer prevalecer uma única posição, uma única ideia, uma única ideologia, valores de um único grupo, daquele que detém o poder econômico, político e a posse dos bens culturais valorados por esse mesmo grupo".

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Esse projeto ataca a educação, a escola, os docentes e os discentes, contrariando princípios conformadores da educação brasileira, em especial, as liberdades constitucionais de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a gestão democrática do ensino público.