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Decreto sobre porte de armas: especialistas avaliam impactos

Decreto sobre porte de armas: especialistas avaliam impactos

Um decreto presidencial nesta quarta-feira (8) facilitou o porte de armas para um conjunto de profissões, como advogados, caminhoneiros e políticos eleitos. Especialistas avaliam ação de Bolsonaro e impactos da nova regulamentação

Publicado em 8 de maio de 2019 às 21:06

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(Pexels)

É preciso respeitar a liberdade do cidadão

 Helvécio Jesus Junior é professor de relações internacionais da UVV 

O decreto não cria nenhuma nova lei, ele apenas regulamenta a lei existente. O primeiro erro que vejo em muitas reportagens é dizer que a medida liberou a arma, flexibilizou o porte e não é nada disso. Ele (o presidente Bolsonaro) está regulamentando direitos que já estão previstos na lei. O estatuto do desarmamento prevê que alguns pontos precisam de regulamentação e foi isso que foi feito.

Sobre a liberação dos calibres restritos, é preciso lembrar que foi a ditadura de Getúlio Vargas que restringiu determinados calibres para as forças de segurança. Vargas queria que somente o Governo Federal tivesse acesso, mas Bolsonaro corrigiu essa falha, que vem da época de uma ditadura.

É preciso respeitar a decisão democrática e popular de 2005 onde a população por meio de referendo disse não ao desarmamento . Em segundo lugar é preciso respeitar a liberdade do cidadão que tem direito de defender sua vida, sua família e sua liberdade. Quem não quiser ter arma, a gente respeita, mas temos que respeitar o direito de quem quer e quem precisa. É melhor ter e não precisar, do que precisar e não ter.

Podemos esperar que o crime fique mais armado

 Bruno Langeani é especialista em Segurança Pública da ONG Sou da paz 

O presidente extrapolou o poder de regulamentar, invadindo a competência do Congresso. No estatuto é muito clara a proibição. Não dá para alegar desconhecimento, ele (Bolsonaro) ficou muitos anos no congresso e conhece muito dessa matéria. É um desrespeito com o Congresso.

Com menos armas tem-se menos problemas com brigas banais como em bares, trânsito e até dentro de casa. Uma outra questão é que mais armas em circulação significa ainda mais armas desviadas. Na época quem se podia andar armado, antes de 2003, a gente via muitos latrocínios e muitos roubos da arma. Mesmo quem não tem interesse em andar armado será impactado. Parte dessas munições e armas migram para mercado ilegal através de roubo e desvio. Podemos esperar que o crime fique mais armado com esse tipo de medida.

O presidente ampliou o número de munições para defesa pessoal de 50 para 5 mil sem trazer nenhuma medida adicional. Não exige que a munição seja marcada nem declaração do usuário de como as utilizou. A chance de haver desvios é muito grande.

Também havia uma lógica de deixar as forças armadas com poder maior que os demais. O policial que vai fazer uma busca e apreensão, atender ocorrência de briga de marido e mulher por exemplo, pode agora se deparar um civil com arma registrada e mais potente que a dele

Não houve preocupação do presidente no sentido da segurança pública. Em vez de valorizar a vida e a segurança, ele quis valorizar a arma.

Claramente o presidente tem consciência de que isso deveria ser tramitado por projeto de lei e ele tentou atropelar o congresso fazendo isso na “canetada”. Consideramos o decreto ilegal e várias entidades estão se movimentando para questionar a legalidade dele.

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