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Desvios de juízes não podem sepultar criação de varas especializadas

Desmembramento da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória acabou sendo inevitável diante das suspeitas

Sede do Tribunal de Justiça: quem denunciar morosidade terá identidade preservada.
Sede do Tribunal de Justiça: quem denunciar morosidade terá identidade preservada.
Foto: Divulgação

O desmembramento da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória é basicamente um mal que veio para o bem. O mal é porque a dissolução acaba interrompendo um processo de aprofundamento jurídico que, além de qualificar os resultados, em tese alavancaria a celeridade processual. O aperfeiçoamento da estrutura judicial enfim trazendo a eficiência que tanto se espera da Justiça.

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Já o bem se justifica, infelizmente, pela concentração de poder que a transformou em uma anomalia que precisava mesmo ser contida. Não foi por acaso que a 13ª recebeu o apelido de “Vara do PIB Capixaba”: ao tratar de processos do meio empresarial dos municípios da Região Metropolitana de Vitória, os casos envolvendo as mais altas cifras do Estado estavam em suas mãos. Dois juízes acabaram afastados e respondem a Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Transações financeiras de caráter duvidoso estão sendo investigadas. A mera suspeição da atuação dos magistrados foi suficiente para promover uma devassa estrutural, que culminou na decisão de redistribuir os processos.

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A Corregedoria do Tribunal de Justiça cumpriu assim sua função de zelar pelos serviços judiciários, para que não pairem dúvidas sobre a atuação dos magistrados. Acatou a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em fevereiro, havia feito uma inspeção no TJES na qual apontou a 13ª Vara como uma das “unidades judiciais mais problemáticas” do Estado. O tribunal acabou decidindo pela revogação da Resolução 07/2015, que estabeleceu a vara especializada.

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É lamentável que o desenvolvimento de um setor judicial específico para as questões empresariais tenha sido possivelmente contaminado por ilicitudes, justo onde a justiça deveria ser praticada com todo o seu rigor. Mas é importante que o Tribunal de Justiça se mostre atento, como demonstra estar ao tomar a decisão de não manter as atribuições da 13ª Vara.

Os desvios de magistrados não podem, contudo, sepultar a iniciativa. O próprio CNJ é um entusiasta das varas especializadas. No caso da recuperação judicial de empresas, a rapidez é um fator de sobrevivência. A concentração de processos demanda a busca de mecanismos de controle que garantam a atuação dos juízes isenta de pressões e seduções externas. O que não pode faltar, em hipótese alguma, é fiscalização.

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