Notícia

Lei de Acesso à Informação só é armadilha para quem impõe obstáculos

Desde a implementação da LAI, em 2012, a regra é clara: a transparência nos órgãos públicos passou a ser uma exigência, não um capricho

Foto: Marcelo Prest

Um jornalista recorre à Lei de Acesso à Informação (LAI) não para construir armadilhas, mas para buscar respostas concretas para os seus questionamentos sobre o funcionamento e a estrutura dos serviços públicos. Um direito de qualquer cidadão, não excluindo repórteres e outros profissionais de mídia.

A LAI se tornou o oxigênio do jornalismo de dados, cada vez mais presente neste jornal com o G.Dados, que exige expertise para extrair e decifrar as informações. Nada mais saudável para a relação da sociedade com aqueles para os quais seus tributos são direcionados.

> Entenda por que a Lei de Acesso à Informação é importante

É por isso que a afirmação do procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo, Eder Pontes, foi tão infeliz no documento em que arquivou procedimento para apurar possível ato de improbidade administrativa do deputado Erick Musso. Um jornalista, no exercício de sua profissão, não deve ser acusado de usar a ferramenta por má-fé.

Se pareceu um ardil, foi por responsabilidade da própria Assembleia ao não ter disponibilizado de forma organizada os relatórios sobre as atividades dos servidores externos, quando ainda eram obrigatórios. É mais honesto dizer que a Assembleia caiu em sua própria armadilha ao manter a informação tão pulverizada.

 Afinal, desde a implementação da LAI, em 2012, a regra é clara: a transparência nos órgãos públicos passou a ser uma exigência, não um capricho. A LAI impõe o retorno das solicitações em até 20 dias, prorrogáveis por mais dez. No caso citado, os obstáculos foram evidentes: a Assembleia alegou que os relatórios deveriam ser requeridos a cada um dos 30 gabinetes. O repórter, portanto, teve que peregrinar em busca da informação, enquanto a LAI estabelece a via direta. Há rankings, inclusive, para determinar os órgãos e Poderes mais transparentes, por facilitarem o acesso.

Leia também

Claudio Abramo, fundador da Transparência Brasil, morto no ano passado, em palestra proferida na própria Casa em 2013 já afirmava a necessidade de a informação ser disponibilizada de forma sistematizada. “Para que eu possa comparar o deputado A com o deputado B, para que eu possa fazer comparações estatísticas. Onde você esconde uma árvore? Na floresta. Onde você esconde a informação? Num mar de informações”, comparou à época.

Navegando por esse oceano de dificuldades, a reportagem, por fim, acabou mostrando que assessores de deputados receberam salários, pagos com dinheiro público, para ir a festas e até para fazer campanha eleitoral. Funcionários que recebem R$ 6,5 mil e não precisam bater ponto, o que ressalta a necessidade de controle das atividades desses servidores.

Para o procurador-geral, o jornalista deveria ter seguido o caminho oficial: o da assessoria de imprensa. Mais uma vez, demonstrou desconhecimento sobre a atividade jornalística. Enquanto a LAI tem a força para abrir portas, esses assessores muitas vezes as fecham.

Ver comentários