Sindicato é condenado por cobrar honorário de trabalhadores no ES

No entendimento da 6ª Turma do TST, assistência jurídica deve ser gratuita a quem é sindicalizado; Sinttel informa que recorreu da decisão

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OAB-ES pede anulação de multas de trânsito em Guarapari desde 2019

Além da extinção das penalizações, ação também pede uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 3 milhões

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Maioria dos motoristas acaba arcando com os danos; reportagem conversou com advogado especialista, que explicou a legislação e os conceitos que podem ser aplicados

Ataque ao pet: famílias multiespécies têm direito a indenização

Nessas famílias multiespécies os pets são membros da família e justamente por existir essa relação de afeto é que a perda do animal pode gerar ao guardião um sentimento de dor e sofrimento, o que justifica a fixação da indenização