Notícia

Governo do Estado e Rodosol vão ter que fazer acordo sobre contrato

Processo foi encaminhado à área de mediação de conflitos do Tribunal de Justiça

Uma nova fase para as discussões que envolvem o contrato assinado entre a concessionária Rodosol e o Estado: por decisão da Justiça, o processo foi encaminhado para um núcleo de mediação de conflitos do Tribunal de Justiça. Na prática isso significa que as partes vão ter que sentar e encontrar uma solução para um impasse que já dura 18 anos.

A decisão foi do juiz Felippe Monteiro Morgado Horta, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual. Nela ele destaca que o contrato de concessão “já é objeto de diversas ações judiciais, tornando sua solução mais complexa, cara e demorada”.

E acrescenta ainda que o contrato abrange elementos viários de importância vital para a Região Metropolitana (Terceira Ponte e Rodovia do Sol), “afetando a vida, trabalho e saúde de milhares de cidadãos”. Nesse sentido, complementa o juiz, “uma solução mais rápida e adequada atenderia aos interesses de todos”.

A tarifa cobrada na Terceira Ponte só pode ser reajustada por decisão da Justiça. Foi o que ocorreu em janeiro deste ano, quando valor passou para R$ 0,95
A tarifa cobrada na Terceira Ponte só pode ser reajustada por decisão da Justiça. Foi o que ocorreu em janeiro deste ano, quando valor passou para R$ 0,95
Foto: Fernando Madeira

O processo foi encaminhado para o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflito (Nupemec), coordenado pela desembargadora Janete Vargas Simões.

Ela explica que há uma política do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no sentido de fortalecer decisões com menos litígio entre as partes, principalmente em processos envolvendo o poder público. “O objetivo é que sentem, conversem, dialoguem com todas as instituições envolvidas, para que se tenha uma decisão mais rápida e mais efetiva”, assinalou.

O processo da Rodosol, acrescentou a desembargadora, será encaminhado para o 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), que funciona no Tribunal. Lá serão marcadas as audiências com a participação de todas as partes.

O trabalho será conduzido, segundo Janete Vargas, por funcionários do Tribunal, treinados pelo CNJ, e ainda por magistrados capixabas. Ao final, um acordo será homologado e encaminhado para o juiz titular do caso, que fará o acompanhamento do processo. “Com a mediação é possível vencer as dificuldades, por partes, construindo uma solução”, destaca Janete, acrescentando que o trabalho será fiscalizado pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Para o advogado da Rodosol, Rodrigo Martins, a decisão vem atender um dos pontos do contrato: a mediação em conflitos. “Diante do atual cenário, é uma boa alternativa”, assinalou.

O MPE, por nota, informou que aguarda o andamento dos trâmites legais para início das negociações no Tribunal de Justiça. Entende que a defesa dos direitos da sociedade é de fundamental importância e que, caso a mediação proposta venha a dar mais celeridade à decisão, apoia integralmente todas as ações no sentido de defender os direitos dos consumidores.

Impasse entre duas auditorias

A mais recente disputa envolvendo o contrato da Rodosol diz respeito a duas auditorias: uma realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e outra por peritos indicados pela Justiça Estadual. As duas foram concluídas e apresentam resultados opostos.

A conclusão do TCE é de que a concessionária deve ao Estado mais de R$ 600 milhões e de que o contrato deve ser cancelado. Esta auditoria já está sendo avaliada pelo plenário da Casa. Na sessão de ontem, a votação final foi adiada após novos documentos terem sido anexados.

O outro documento é uma perícia feita por determinação da Justiça Estadual, no mesmo contrato, é que aponta que o Estado é que deve à Rodosol, com valores que oscilam de acordo com a inclusão de algumas obras.

Este último documento estava para ser analisado pelo Juízo da Fazenda Pública Estadual – onde tramitam outras ações envolvendo a Rodosol –, e que transferiu o processo para o núcleo de mediação de conflitos do Tribunal de Justiça.

Contrato

Assinatura

O Estado assinou em 1998 o contrato de concessão, por 25 anos, do Sistema Rodosol, que inclui a Terceira Ponte e 67,5 km da Rodovia do Sol, ligando Vitória a Guarapari. A vencedora da licitação foi a Servix Engenharia, e a Concessionária Rodovia do Sol S/A (Rodosol) foi criada para gerir a concessão.

Contestação

Várias

Desde 1998, o contrato de concessão é alvo contestações judiciais. Houve uma Ação Popular e outra Civil, movida pelo Ministério Público Estadual, ambas visando à anulação do edital que deu origem à concessão.

Avaliações

Muitas auditorias

Desde sua assinatura o contrato já passou por dezenas avaliações e intervenções. Só auditorias foram sete, todas com resultados diferentes, sem contar CPI e Comissões Parlamentares.

Avaliações

Mais recentes

Uma delas feita pelo Tribunal de Contas, iniciada em 2013, e que está sendo avaliada pelo plenário da Casa. Aponta uma dívida da concessionária de mais de R$ 600 milhões e que o contrato deve ser cancelado. Para os peritos indicados pela Justiça estadual o cenário é outro, e é o Estado que deve à concessionária.

Pedágios

Mudanças

Um vai e vem ocorreu na cobrança da tarifa desde 2013. O pedágio na ponte chegou a ser suspenso em 2013 e depois ficou com preço congelado. Mas no ano passado e início de 2017 sofreu reajustes. O mesmo ocorreu com a tarifa da rodovia (foto).

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