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Internação compulsória: solução ou mais problema?

Medida para retirar usuários de drogas das ruas é polêmica

Usuário de crack: internação apenas em caso de vulnerabilidade
Usuário de crack: internação apenas em caso de vulnerabilidade
Foto: Carlos Alberto Silva

Eles estão pelas ruas, nas esquinas, dormindo sob marquises e pontes. À medida que os usuários de drogas ocupam os mais diversos cenários – desde as periferias até as áreas nobres –, a dependência química surge como um problema de saúde pública que exige ações inadiáveis. Enquanto cidades de todo o Brasil ainda buscam uma solução para o problema, a discussão em torno do papel e das medidas a serem tomadas pelo poder público ainda gera discussões. E no eixo central da polêmica está a internação compulsória.

Durou pouco a tentativa do prefeito de São Paulo, João Dória, de obter autorização judicial para apreender pessoas na região da Cracolândia, a fim de fazer avaliações individuais sobre a possibilidade de internações compulsórias.

A ação chegou a ser aprovada em primeira instância, mas no final de maio o Tribunal de Justiça julgou extinto o processo em que o pedido foi feito, por considerar a prefeitura parte ilegítima na ação civil pública original, que na verdade discutia a atuação da Polícia Militar em outra operação. O plano não foi à frente, mas deu fôlego ao debate sobre o tema.

Vigente desde 2001, a Lei 10.216, que dispõe sobre a proteção e os direitos dos portadores de transtornos mentais, estabelece que qualquer internação só deve ocorrer após todos os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Mas, para o professor da Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Thiago Fabres de Carvalho, a internação compulsória (que é determinada pela Justiça, sem o consentimento do paciente), vem sendo frequentemente requisitada como primeira alternativa para o tratamento de dependentes, quando deveria ser a última.

“A internação compulsória deve ser usada apenas em situações-limite, quando o dependente oferece risco para si ou para outros. Mas vemos que hoje a internação é o reflexo, no plano da Saúde, de um modelo militarizado de combate às drogas. É um modelo de confronto, de enfrentamento e não focado na redução de danos, com a disponibilização de psicólogos, enfermeiros, médicos, assistentes sociais e outros”, reflete Fabres.

A coordenadora do doutorado da FDV, Elda Bussinger, ressalta também o caráter individual dos pedidos de internação provisória feitos à Justiça, seja pelas famílias ou pelo poder público. Sendo assim, as situações devem ser avaliadas individualmente, não cabendo providências de apreensão coletiva como a que foi cogitada em São Paulo. Para Elda, ao invés de resolver o problema, tal situação configura-se como um modo de limpar os espaços.

“Essas medidas são inócuas e com intencionalidade claramente higienista. Têm por objetivo limpar a cidade daqueles que são considerados indesejados e que enfeiam o logradouro público. A Constituição garante o Direito à saúde e à uma vida digna e é nesse sentido que precisamos pensar em Políticas Públicas”, defende.

Para a professora, a internação pode atender aos interesses de comunidades terapêuticas e de clínicas privadas, às quais são destinados os recursos do Estado para a internação. “Precisamos questionar os resultados. As estatísticas mostram que a internação compulsória não é a maneira mais eficiente de se lidar com o problema do vício. Especialistas da ONU e da OMS (Organização Mundial de Saúde) não recomendam esse tipo de medida”, reforça.

A coordenadora da Comissão de Dependência Química da Associação Brasileira de Psiquiatria, Ana Cecília Marques, defende a internação compulsória apenas nos casos de extrema vulnerabilidade, em que o indivíduo perdeu os vínculos familiares e vive nas ruas, ou quando o dependente cometeu crimes. Deve-se, ainda, pensar em estruturas de retaguarda, que incluem estudos sobre o número de leitos disponíveis em clínicas e hospitais e a busca pelo contato com as famílias.

Ana Cecília, que participou da elaboração da Lei de Políticas Públicas sobre Drogas, vigente desde 2005, afirma que desde sua criação pouco foi colocado em prática, desde ações de prevenção até o fortalecimento da rede de atenção básica, além de ações de segurança e controle de oferta. “É preciso que haja integração dos poderes. Justiça, Saúde, Assistência Social, Segurança, todos devem trabalhar juntos”, pontua.

Mais de R$ 33 milhões em gastos com usuários

Em São Paulo, usuários foram internados à força
Em São Paulo, usuários foram internados à força
Foto: Aloisio Mauricio | Agência O Globo

Somente em 2016, a Secretaria de Estado de Saúde (Sesa) recebeu 1.096 ordens judiciais para a providência de leitos hospitalares destinados a pessoas com transtornos mentais e dependentes químicos. A conta final é um gasto de R$ 33.799.669,63.

Para a defensora pública Geana Cruz, tamanho investimento traria mais benefícios caso fosse utilizado no fortalecimento das estruturas ambulatoriais, como as unidades básicas de saúde e os Centro de Atenção Psicossocial (Caps), que ainda são insuficientes para a demanda.

“Isso é grave porque a maioria das internações não dá resultados. Investir na rede ambulatorial evitaria que chegássemos ao extremo de ter que internar pessoas”, explica.

Pensando nisso, desde o ano passado a Defensoria de órfãos, Sucessões e Proteção à Pessoa com Transtorno Mental criou um programa piloto para o rastreamento das internações. Devido a um trabalho feito em parceria com a prefeitura do município, o pedido de internação das famílias só é encaminhado à Justiça quando preenche os requisitos legais, a exemplo de um laudo de autorização. “Com isso conseguimos reduzir a demanda em 30% de 2015 para 2016”, diz Geana.

Análise 

Dependência química é uma questão social e seu enfrentamento deve envolver as diversas instituições e a sociedade civil. As famílias não podem ficar à margem, pois necessitam de atendimento para lidar com a situação e repensar suas ações. Medidas compulsórias agem no efeito e não se atem às causas do processo, além de serem imediatistas. Em geral, aplicam os mesmos procedimentos para todos, não considerando as singularidades dos sujeitos.

Ações compulsórias só são válidas quando o indivíduo oferece risco para si ou para outros, mas não devem ser a regra. Estudos demonstram que, sem políticas que contemplem os complexos contornos do problema, incluindo a concordância dos pacientes, a reincidência é recorrente. Os conflitos relacionados às drogas (lícitas e ilícitas) demandam políticas públicas e projetos terapêuticos multidisciplinares para sejam eficazes. - Maria Angela Rosa Soares

A favor

“A internação compulsória é a única forma viável” - José Nazar, médico, psiquiatra, psicanalista

“O sujeito dependente, que já se deixou estar em uma cracolândia, entregou os pontos, é como se pedisse: socorro, me ajudem! Essas pessoas não têm condições subjetivas e psíquicas de acreditar na existência de uma vida diferente dessa.

Há ainda que se dizer que o que mantém as cracolândias é a circulação da droga e para isso é preciso dinheiro. Surgem então problemas como a prostituição infanto-juvenil e a gravidez precoce.

Por isso, a internação compulsória é a única alternativa viável para essas pessoas. É a única forma possível de elas se separarem do objeto do vício e experimentarem a síndrome da abstinência, que é o que sinaliza se o sujeito tem ou não capacidade de seguir por uma vida diferente. Mas tudo isso depende de um trabalho de meses, anos, envolvendo, principalmente, o trabalho psiquiátrico, pois se tratam de doentes mentais.”

Contra 

“A internação compulsória se torna uma violência” - Bruna Quintanilha, psicóloga

“Por ir contra o desejo da pessoa, muitas vezes ocorrendo via determinação judicial, a internação compulsória se torna uma violência, pois a isola do convívio social. Quando ela retorna para casa, muitas vezes se reencontra com as questões que impulsionavam sua dependência e há grandes chances de recaída. Isso aumenta o sofrimento da pessoa, que se sente incapaz, e o da família, que se frustra. Por isso, é importante que o cuidado seja feito na rede de saúde do lugar que ela vive.

Quando a pessoa corre risco de vida pode haver internação, mas esta deve ser pontual e com avaliação de equipe interdisciplinar, em hospitais gerias ou Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) que ofertam esta possibilidade. É preciso ser ofertado pelo Estado mais serviços da rede com essa possibilidade, preferencialmente, em CAPS ou mesmo leitos em hospitais gerais.” 

Conheça as formas de tratamento

Internações

Tipos previstos em lei

Voluntária

Tem o consentimento do usuário

Involuntária

Ocorre sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiros

Compulsória

Aquela determinada pela Justiça, na qual o Estado é obrigado a pagar pelo custo dos leitos

O que diz a Lei

Tratamento

Último recurso

De acordo com a lei federal 10.216/2001, a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes

Socialização

O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio

Multidisciplinaridade

A assistência aos portadores de transtornos mentais, inclui serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, etc.

Comprovação

A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico

Comunicação

A internação involuntária, bem como a alta, devem ser avisadas ao Ministério Público em até 72 horas pelo estabelecimento no qual tenha ocorrido

Término

O término da internação involuntária deve ser feito por solicitação escrita do familiar ou responsável legal ou quando estabelecido pelo especialista

Direitos

Os familiares também têm direito à serem informados acerca do tratamento do paciente e à promover visitas

Tratamento

Onde buscar

Unidades Básicas

Para o tratamento de pacientes com transtornos mentais, inclusive por álcool e outras drogas, é a Unidade Básica de Saúde (UBS), onde os pacientes devem ser acompanhados

CAPS

Os casos graves são encaminhados para os Centros de Atendimento Psicossocial (CAPS). Os Centros Regionais de Especialidades (CREs), de gestão estadual, oferecem consultas com médicos psiquiatras

Internação

Para internação de curta permanência (de dois a três meses), o Espírito Santo conta com 35 leitos no Centro de Atendimento Psiquiátrico Dr. Aristides Alexandre Campos (CAPAAC), em Cachoeiro de Itapemirim; e 40 leitos no Hospital Estadual de Atenção Clínica (HEAC), em Cariacica. Além desses, há outros 12 leitos credenciados, no Sul do Estado, em hospitais filantrópicos e em um hospital da rede estadual. O objetivo é estabilizar o paciente

 

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