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Autoridades no ES tentam barrar Acre de usar dinheiro da Telexfree

Intenção é transferir o dinheiro para contas da Justiça Federal no Espírito Santo

A saga da Telexfree ganha uma nova polêmica, desta vez, envolvendo quem ficará com o dinheiro da empresa. Autoridades que investigam a companhia no Espírito Santo, nas esferas criminal e fazendária, disputam a tutela de mais de R$ 1 bilhão com a Justiça do Acre e tentam impedir que o governo acreano faça o saque dos recursos, hoje em depósitos judiciais, para custear despesas com Previdência, precatórios e amortização da dívida pública daquele Estado.

A mobilização que começou nesta sexta-feira (23) visa a transferência dos recursos para contas em nome da 1º Vara Criminal de Vitória ou das Varas de Execução Fiscal da Capital capixaba para assegurar o pagamento das dívidas tributárias da corporação com a União. A Procuradoria da Fazenda Nacional e a Receita Federal cobram mais de R$ 3 bilhões em impostos da companhia e de seus donos.

Na quinta-feira, o governador do Acre, Sebastião Viana, sancionou uma lei que autoriza a administração estadual usar 70% do dinheiro em poder do Judiciário. A maior cifra seria o da Telexfree, condenada numa ação civil pública pela Vara Cível de Rio Branco de ter desenvolvido uma pirâmide financeira.

A legislação abre espaço para que ao mínimo R$ 700 milhões somente da Telexfree sejam usados. Segundo fontes ligadas à Justiça do Acre, em algumas varas do interior daquele Estado, alguns depósitos foram sacados nesta sexta-feira (23). Outras federações aprovaram legislações parecidas. A diferença é que liberaram a utilização apenas de dinheiro que envolve casos onde a administração pública é parte.

A preocupação é que, ao retirar o dinheiro da Telexfree, o governo do Acre, que enfrenta problemas de endividamento, não tenha condições de devolver, o que causaria impacto aos cofres da União.

Uma das possíveis medidas para barrar a movimentação desses recursos pode ser tomada até segunda-feira, com a apresentação urgente ao Supremo Tribunal Federal de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pela Procuradoria-Geral da República. O objetivo é suspender a eficácia da lei.

No dia 16 de setembro, o Supremo suspendeu, em decisão liminar, uma lei semelhante que permitia o Estado do Piauí de utilizar 70% dos depósitos judiciais.

Em entrevista ao Portal Acre 24 horas, o governador acreano, Tião Viana, disse que "bandidos de fora tentam fazer intrigas sobre o uso dos depósitos judiciais" e que a lei é uma salvaguarda para o governo daquele Estado.

INVESTIGAÇÃO

No Espírito Santo, sócios da Telexfree são investigados pela Polícia Federal por crimes contra o sistema financeiro devido à suspeita de venda de valores mobiliários sem autorização, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

A empresa e os sócios são ainda alvo de ao menos cinco ações de execuções fiscais. Em pelo menos duas, os juízes decidiram que parte dos recursos deveriam ser transferidos para o Estado, o que ainda não aconteceu.

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