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TRT-ES derruba proibição de demissão sem justa causa

Sete dos nove desembargadores presentes votaram pela suspensão da medida

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-ES), em sessão do Pleno, suspendeu na tarde desta quarta-feira (1º) a eficácia da Súmula 42, publicada em 14 de dezembro de 2016, que determinava que as demissões de profissionais deveriam passar a ser justificadas pelas empresas. Por sete votos favoráveis à suspensão e dois contrários, os desembargadores decidiram que o tema deve ficar a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF).

A maioria dos magistrados justificou que a súmula trazia muitas dúvidas e também insegurança jurídica. A desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi foi uma das defensoras da suspensão. “A súmula não tem sentido prático. Ela não esclarece as questões, e o papel do julgador é trazer a pacificação”, defendeu Wanda.

Já o desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, que foi relator do processo e na votação se posicionou favorável à adoção da justificativa quando um profissional é mandado embora, considerou a decisão do plenário como “horrível” para os trabalhadores e “ótima” para as empresas. “Os empregadores vão continuar dispensando sem justa-causa. Vai continuar aumentando a alta rotatividade de mão de obra e os empresários vão acabar dispensando trabalhadores mais idosos e contratando trainees e estagiários”, argumentou.

Para o presidente do Sistema Findes e coordenador do Fórum de Entidades e Federações (FEF), Marcos Guerra, a decisão traz segurança jurídica para o Espírito Santo. “Nosso Estado vem se destacando no cenário nacional por ter segurança jurídica e ambiente favorável para investimentos. A decisão do TRT-ES jogava um balde de água fria no setor produtivo, colocando o próprio Estado em desvantagem. Fico feliz que uma decisão tão importante como essa tenha sido revista”, ponderou.

ENTENDA

O plenário do Tribunal do Trabalho da 17ª Região (TRT), em dezembro do ano passado foi o primeiro do país a declarar inconstitucional um decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, publicado em 1996, que liberava as demissões sem justificativa pelos patrões e cancelava os efeitos da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que havia sido ratificada pelo Brasil por meio de decreto legislativo em 1992.

O artigo 40 dessa convenção dizia que o término da relação entre um funcionário e uma empresa teria que ser motivado por mudanças tecnológicas, por razões econômicas, estruturais, analógicas ou por mau desempenho ou comportamento do profissional.

Pelo entendimento dos desembargadores do Espírito Santo, conforme decisão no final de 2016, a norma teria que ser cumprida, pois o Brasil é signatário da OIT, cabendo só ao Congresso romper tratados internacionais firmados pelo país. Mas nesta quarta-feira (1º) o tema voltou à pauta e após nova votação, ficou decidido que a Súmula 42 não terá validade.

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