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Previdência: estados e municípios terão seis meses para fazer reforma própria

Se perderem o prazo, não poderão mais fazer mudanças

Para Arthur Maia, a aprovação da reforma da Previdência vai permitir que a economia brasileira volte a crescer
Para Arthur Maia, a aprovação da reforma da Previdência vai permitir que a economia brasileira volte a crescer
Foto: Marcelo Camargo Arquivo Agência Brasil

O substitutivo da reforma da Previdência divulgado pelo relator Arthur Maia prevê que as novas regras valerão para todos os servidores públicos, mas estados e municípios terão um prazo de seis meses — após a publicação da emenda — para instituir regras próprias para seus funcionários. Assim, caso percam esse prazo de 180 dias, estados e municípios não terão mais a chance de mudanças e seus servidores serão incluídos nas mesmas regras dos federais.

Com isso, ficou para trás a decisão anunciada pelo presidente Michel Temer em março, quando decidiu pela saída dos servidores estaduais e municipais da reforma. O governo acredita que, dessa forma, reduzirá a insegurança jurídica criada naquele momento.

O governo decidiu que deixará claro no texto final da reforma da Previdência que as novas regras valerão para todos os servidores — federais, estaduais e municipais, dos Três Poderes — a partir do momento em que a proposta de emenda constitucional (PEC 287) for promulgada. Os governadores e prefeitos de municípios que têm regime próprio de previdência poderão criar regras diferentes para seus servidores, desde que a lei para isso seja aprovada em até seis meses após a promulgação da PEC. Se isso não for realizado dentro desse prazo, não poderá ser feito mais.

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O governo acredita que, dessa forma, reduzirá a insegurança jurídica criada após o presidente Michel Temer ter anunciado, em março, a saída dos servidores estaduais e municipais da reforma. Temer decidiu retirar estados e municípios da reforma para facilitar sua aprovação no Legislativo. No entanto, existia dúvidas sobre se isso seria possível. Isso porque a Constituição determina que as regras de aposentadoria de servidores devem ser iguais para União e governos regionais.

RECEIO DE CONTESTAÇÃO NO STF

Para tentar minimizar o efeito negativo da retirada de servidores regionais do texto enviado ao Congresso — que foi criticada por governadores e prefeitos —, o governo negociou um prazo de seis meses para a realização das reformas no âmbito regional. Mas, nos últimos dias, o assunto não vinha sendo discutido. E só ontem o governo bateu o martelo de que deixará claro a exigência desse prazo no texto final da reforma da Previdência.

Segundo secretários de Fazenda dos estados, essa foi uma forma de o governo recuar. Eles afirmam que poucos governadores vão encaminhar uma proposta de reforma da Previdência a assembleias legislativas, algo que é impopular e de difícil aceitação, sabendo que as regras da União podem valer em seis meses.

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No entanto, segundo a equipe econômica, sempre existe o risco de algum estado ou município conseguir mudar as aposentadorias e deixá-las muito distantes da regra federal.

Segundo fontes envolvidas nas negociações, há receio de que a iniciativa acabe sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF).

"Há dúvidas se a Constituição permite regras diferenciadas de aposentadoria para servidores públicos", disse um técnico envolvido nas discussões.

Pela Constituição, a prerrogativa de definir regras gerais de aposentadoria dos servidores públicos nas três esferas é do governo federal. A exceção são policiais militares e bombeiros. Os governos regionais têm autorização apenas para aprovar medidas mais específicas, como aumento da alíquota de contribuição dos servidores e criação de contribuições temporárias, por exemplo, para cobrir déficits e dar sustentabilidade aos regimes próprios.

Outro ponto que ainda permanece indefinido é a situação das carreiras do Judiciário e do Ministério Público nos estados (juízes, promotores, procuradores, desembargadores). O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse que essas categorias, especificamente, devem ser submetidas às regras da União por conta de um princípio constitucional. A questão não foi citada na versão preliminar do relatório divulgado nesta terça-feira (18).

Já os professores estaduais e municipais com regimes próprios estão fora da proposta de reforma. E professores de municípios que ainda continuam debaixo do INSS — há 3.491 pequenos municípios que não têm regime próprio para seus servidores — serão afetados pelas mudanças já.

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