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Senado aprova novas regras trabalhistas; confira 15 pontos da nova lei

Com sessão conturbada, a reforma trabalhista foi aprovada ontem no plenário do Senado por 50 votos favoráveis e 26 contrários. Houve 1 abstenção em um quórum de 77 senadores. O projeto segue agora para a sanção presidencial

Sessão no Senado, marcada por confusão entre parlamentares, foi suspensa por quase sete horas
Sessão no Senado, marcada por confusão entre parlamentares, foi suspensa por quase sete horas
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Com sessão conturbada, a reforma trabalhista foi aprovada na noite desta terça-feira (11) no plenário do Senado por 50 votos favoráveis e 26 contrários. Houve 1 abstenção em um quórum de 77 senadores. O projeto segue agora para a sanção presidencial. O projeto é considerado pelo governo de Michel Temer uma das principais medidas para estimular novas contratações no mercado de trabalho e desburocratizar os processos de admissão e demissão – queixa recorrente de muitos empresários.

O texto altera mais de 100 pontos da CLT. Entre eles, permite dividir as férias em três períodos, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical e faz com que os acordos coletivos tenham força de lei.

A sessão plenária, que teve início às 11h, foi marcada por tumultos e bate-bocas entre os parlamentares. Por volta das 12h30, quatro senadoras da oposição ocuparam a mesa diretora do plenário como forma de obstruir a votação. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMBD-CE), em reação, apagou as luzes do plenário e suspendeu a sessão, que só foi retomada por volta das 19 horas.

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Os acordos são uma das grandes novidades da reforma aprovada pelo Senado: a reforma dará força de lei para acordos entre patrões e empregados. Para os empresários, a novidade deve dinamizar a relação trabalhista. Além disso, empregadores acreditam que a reforma trabalhista cria arcabouço legal que dificultará questionamentos na Justiça do Trabalho - uma das principais reclamações das empresas.

A reforma, já aprovada pela Câmara dos Deputados, seguirá para sanção do presidente Michel Temer. As regras entram em vigor em quatro meses.

Durante as negociações entre governo e senadores, ficou acertado que o Palácio do Planalto alterará pontos da reforma por veto ou medida provisória para atender pedidos de senadores.

Entre as mudanças prometidas pelo governo, está a proibição do trabalho insalubre para as gestantes e lactantes. O projeto aprovado pelos deputados permite o trabalho em locais com insalubridade de grau “mínimo ou médio”, o que hoje é proibido. O governo promete vetar esse trecho e permitir o trabalho apenas quando um médico autorizar.

Outra promessa é a restrição ao contrato intermitente, modelo em que um trabalhador pode ser contratado por hora ou para cumprir uma atividade específica, que terá quarentena de 18 meses para eventual migração de trabalhadores com contrato indeterminado para os novos intermitentes.

A mudança de pontos da reforma foi costurada diretamente pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), para tentar diminuir a resistência ao texto entre senadores. Antes de aprovar o texto, Jucá reafirmou o compromisso do governo e diz que o Palácio do Planalto está aberto a sugestões até “a véspera da edição da MP”.

Pontos ainda dividem bancada capixaba

Entre os 50 parlamentares que votaram a favor da reforma trabalhista estão os representantes do Espírito Santo no Senado, Ricardo Ferraço (PSDB), Rose de Freitas (PMDB) e Magno Malta (PR). Mas alguns pontos da legislação ainda dividem os parlamentares.

Rose de Freitas, apesar de ter votado a favor, discordou de pontos importantes, como o que permite a mulher gestante ou lactante trabalhar em locais insalubres. A proposta de trabalho intermitente também foi questionada pela senadora. Para ela, faltou clareza ainda nos textos sobre quais seriam as regras do trabalho intermitente.

Para Ferraço, que foi relator da matéria na Casa, a aprovação vai garantir o aperfeiçoamento de uma lei construída nos anos 1940 e permitir que mais de 90 milhões de brasileiros, que hoje atuam em condições precárias de trabalho, sejam inseridos no sistema.

“Nossa primeira e mais importante preocupação foi com a manutenção de todos os direitos fundamentais, que estão consagrados na Constituição Federal. Estamos incorporando novas conquistas: o fim da contribuição sindical obrigatória. Estamos dando condições às pessoas que querem mudar de emprego ou de trabalho de poderem sacar até 80% do seu fundo de garantia, até porque o FGTS é propriedade do trabalhador”, disse em vídeo no Whatsapp.

Magno Malta, ao votar a favor da reforma, disse que os quase 14 milhões de desempregados são herança do governo do PT.

Mudanças em férias e jornada

Pela proposta aprovada, a negociação entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre a lei em pontos como parcelamento das férias, flexibilização da jornada, participação nos lucros e resultados, intervalo de almoço, plano de cargos e salários e banco de horas. Já pontos, como FGTS, salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade não poderão ser negociados.

As férias, por exemplo, poderão ser parceladas em três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos e os outros dois não podem ser de menos que cinco dias corridos, cada um. Atualmente, a lei diz que “em casos excepcionais”, as férias podem ser divididas em dois períodos.

Outra novidade está relacionada à jornada de trabalho. Hoje, a CLT prevê até oito horas diárias, com no máximo duas horas extras. Com a reforma, a jornada máxima de 44 horas semanais está mantida, mas fica permitido negociar jornadas de 12 horas com 36 de descanso, como já ocorre em algumas categorias.

Veja a seguir os principais pontos que mudaram com a nova lei

15 pontos da nova lei trabalhista

1) Acordos coletivos

Como é hoje?

A lei trabalhista está acima de acordos e convenções, a menos que estes sejam mais vantajosos para o trabalhador.

Como vai ficar?

Empregados e empregadores poderão negociar uma lista de 15 itens, incluindo jornada, participação nos lucros e banco de horas. Direitos como salário mínimo, FGTS, férias e 13º continuam inegociáveis.

2) Jornada diária

Como é hoje?

A CLT prevê que a jornada de trabalho deve ser de até oito horas diárias, com no máximo duas horas extras, previstas em acordo ou contrato coletivo de trabalho. A jornada semanal deve ser de até 44 horas.

Como vai ficar?

A jornada máxima fica em 44h semanais, mas será permitido, por exemplo, negociar jornadas de 12h com 36h de descanso. O governo prometeu prever a obrigatoriedade de que esse tipo de acordo seja assinado pelo sindicato.

3) Jornada parcial

Como é hoje?

A lei considera trabalho com jornada parcial aquele com 25 horas semanais, sem hora extra.

Como vai ficar?

O novo texto amplia esse limite para 30 horas semanais, sem horas extras, ou para 26 horas semanais, com previsão de seis horas extras. Esses trabalhadores também terão direito a 30 dias de férias.

4) Parcelamento de férias

Como é hoje?

A CLT permite que, “em casos excepcionais”, as férias possam ser parceladas em dois períodos, um com pelo menos dez dias.

Como vai ficar?

Férias podem ser fatiadas em até três períodos, sendo um deles de no mínimo 14 dias corridos e os outros dois, de pelo menos 5 dias corridos. Para o parcelamento, basta “concordância do empregado”.

5) Trabalho intermitente

Como é hoje?

A CLT não prevê esse tipo de contrato.

Como vai ficar?

A prestação de serviços com interrupções, em dias alternados ou apenas por algumas horas na semana, fica liberado. O trabalhador tem que ser convocado com, pelo menos, cinco dias de antecedência. O governo prometeu editar regra para que o trabalhador não possa ser demitidos e recontratados como intermitentes sem uma quarentena de 18 meses.

6) Imposto sindical

Como é hoje?

A contribuição de um dia de trabalho é obrigatória para os sindicatos.

Como vai ficar?

A contribuição passa a ser facultativa. O governo promete recomendar que o fim do imposto seja gradual.

7) Trabalho em casa

Como é hoje?

Não há previsão na CLT.

Como vai ficar?

É considerado teletrabalho a prestação de serviços “fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação”, como trabalhar de casa, usando computador e smartphone. A alteração de regime deve acontecer em acordo entre as partes. Já a mudança de teletrabalho para presencial poderá ser determinada pelo empregador, com prazo de transição de 15 dias.

8) Demissão

Como é hoje?

Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito às verbas rescisórias, como a multa de 40% sobre o FGTS.

Como vai ficar?

As verbas rescisórias estão mantidas em caso de demissão sem justa causa. Mas a reforma cria a figura da demissão consensual: em caso de contrato extinto por “acordo entre empregado e empregador”, serão divididas pela metade o aviso prévio (em caso de aviso indenizado) e a multa sobre o FGTS.

9) Contrato temporário

Como é hoje?

O contrato temporário é de 180 dias, prorrogável por 90 dias.

Como vai ficar?

O contrato temporário é de 120 dias, prorrogáveis pelo dobro do período inicial, qualquer que seja.

10) Banco de horas

Como é hoje?

Horas extras devem ser compensadas em no máximo um ano; após esse prazo, devem ser pagas com acréscimo de 50%.

Como vai ficar?

Banco de horas poderá ser negociado com a empresa. O prazo para compensar as horas passa para seis meses.

11) Terceirizados

Como é hoje?

Empresa escolhe estender ou não ao terceirizado os serviços como alimentação e transporte oferecidos ao empregado.

Como vai ficar?

Os benefícios serão obrigatórios e é proibida a recontratação de funcionário como terceirizado por 18 meses após a demissão.

12) Autônomos

Como é hoje?

Empresas podem fazer contratos com autônomos, mas se houver exclusividade e continuidade na prestação do serviço, há vínculo empregatício.

Como vai ficar?

Empresas poderão contratar autônomos e, mesmo se houver relação de exclusividade e continuidade, não haveria vínculo empregatício. Porém, segundo Jucá, o governo deve vedar cláusula de exclusividade.

13) Intervalo de almoço

Como é hoje?

A CLT prevê intervalo para almoço de uma a no máximo duas horas.

Como vai ficar?

Pode ser alterado por acordo, para no mínimo de 30 minutos. Mas há possibilidade de o Planalto vetar.

14) Grávidas e lactantes

Como é hoje?

Grávidas e lactantes não podem trabalhar em locais insalubres.

Como vai ficar?

Grávidas poderão trabalhar em locais insalubres de graus “mínimo” e “médio”, desde que apresentem atestado médico. Em caso de grau máximo de insalubridade, o trabalho não será permitido para grávidas. Já lactantes poderão ser afastadas do trabalho insalubre de qualquer grau, desde que apresentem atestado.

15) Demissão de grávida

Como é hoje?

Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gestação.

Como vai ficar?

Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

 

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