Notícia

ES recebe 20 denúncias de trabalho escravo por mês

Na avaliação do superintendente Regional do Trabalho, Alcimar Candeias, o número é alto e preocupante

Trabalhadores foram localizados em fazenda, na cidade de Alegre, em condições análogas à escravidão
Trabalhadores foram localizados em fazenda, na cidade de Alegre, em condições análogas à escravidão
Foto: Bernardo Coutinho | 25/03/2009

O presidente da República, Michel Temer, admitiu que deve fazer ajustes na portaria que modifica as regras de combate ao trabalho escravo e acatar sugestões da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge. Em entrevista ao site Poder 360, Temer citou como uma das possíveis alterações estabelecer uma delegacia na Polícia Federal de combate a crimes do trabalho escravo.

Temer recebeu, na última quinta-feira, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e concordou com algumas alterações na portaria. Mas, segundo interlocutores do presidente, avisou que as alterações só serão feitas após a votação, na Câmara dos Deputados, da segunda denúncia contra ele por obstrução de Justiça e formação de quadrilha.

Na conversa com Temer, Nogueira fez uma defesa da portaria, apresentou seus argumentos e relatou a conversa que teve com Raquel Dodge. A substituta de Rodrigo Janot no comando da PGR fez duras críticas à medida. Ela classificou a portaria como um “retrocesso à garantia constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana” e pediu oficialmente dez dias para que o governo se pronuncie e revogue a medida.

Na entrevista ao site, Temer disse ainda que Nogueira apresentou a ele alguns autos de infração de trabalho escravo que o impressionaram. “Um deles, por exemplo, diz que, se você não tiver a saboneteira no lugar certo, significa trabalho escravo.”

De acordo com auxiliares de Temer, o presidente designou que o ministro faça uma avaliação concreta de quais pontos podem ser alterados. A principal preocupação do presidente é acertar eventuais alterações com a bancada ruralista. O governo precisa desses votos não só para derrubar a denúncia, mas também para retomar sua agenda no Congresso.

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, ontem, duas ações que questionam a portaria do governo que altera as regras de fiscalização do trabalho escravo. As arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) foram pedidas pela Rede e pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), e solicitam que a medida seja declarada inconstitucional.

As duas representações dizem que a questão é urgente e pedem que o STF suspenda imediatamente os efeitos da portaria, por meio de uma liminar, até que o caso seja analisado em um julgamento colegiado na Corte.

As duas ações serão relatadas pela ministra Rosa Weber. A Rede afirma que a portaria “desfigurou o marco legal do combate ao trabalho escravo no país”, e diz que ela foi apresentada para que o governo consiga votos na análise pela Câmara dos Deputados da segunda denúncia apresentada contra Temer, o que deve ocorrer na próxima semana. Já a CNPL argumenta que a medida “restaura a escravidão sob roupagens modernas, para amplíssima vergonha de nosso país no contexto mundial das nações.”

A Organização das Nações Unidas (ONU) também criticou a portaria e manifestou preocupação. Por meio de nota, a entidade disse que a medida “tende a dificultar as ações de combate ao crime”. (AE)

ANÁLISE

Na contramão da história

A portaria lamentavelmente coloca que o trabalho escravo seria apenas aquele em que a liberdade de ir e vir estaria limitada. Isso é uma situação óbvia, mas o que ocorre na prática e que deve ser combatido são as condições análogas ao trabalho escravo. Trata-se de uma interpretação que está na contramão da história, já que combater o trabalho escravo exige o mínimo de um patamar civilizatório, de acordo com a Constituição Federal e com os tratados internacionais. O campo é uma região mais isolada, fazendo com que seja muito maior a violência e a coação contra o trabalhador. O empregador que faz uma atitude dessa, coloca em risco toda a integridade moral e material do trabalhador. O certo seria aumentar a fiscalização e criar um cadastro com relação aos empregadores que agem dessa forma, criando restrições de financiamentos e a perda da terra com relação à reforma agrária.

Marcelo Tolomei-juiz titular da 7ª Vara do Trabalho de Vitória

ANÁLISE

Vassalagem démodé

A Portaria revela não apenas vassalagem utilitária às lideranças empresariais-ruralistas, mas também o ativismo ideológico responsável por parte de nossas misérias de nação subdesenvolvida. Além de démodé, ela remete a ideais pré-constitucionais incompatíveis com regras e princípios que estruturam o Brasil constitucional pós 1988. Seus patronos fingem não compreender conceitos como condições degradantes, jornada exaustiva, trabalho forçado e servidão por dívida. Querem, dizem, criar meios de combater excessos dos agentes oficiais que têm usado a lei penal para punir e inibir as práticas. Não são raros os excessos de alguns no exercício do seu poder de fiscalizar. Mas estes devem ser combatidos por outras vias: o desmonte intentado não beneficia trabalhadores e tampouco os bons empresários, mas apenas aos pulhas. Trata-se de uma norma que atenta contra os princípios da legalidade e da constitucionalidade.

Caleb Salomão-Advogado constitucionalista

VINTE DENÚNCIAS POR MÊS NO ESTADO 

Mais de 700 pessoas foram libertas desde 2003

Foto: Genildo

 

O trabalho escravo é uma triste realidade do Espírito Santo, sobretudo no campo. Desde 2003, só no Estado, mais de 700 pessoas saíram do regime de escravidão ou análogo a ele. Em média, 20 denúncias chegam todos os meses à Superintendência Regional do Trabalho, sendo que uma em cada dez são constatadas como verídicas.

Na avaliação do superintendente Regional do Trabalho, Alcimar Candeias, o número é alto e preocupante. “São muitas as denúncias recebidas atualmente, embora a grande parte não se confirme. A grande maioria se trata de condições precárias de trabalho nas lavouras. Hoje, após a nossa verificação, ficam constatadas uma média de dois casos por mês.”

Pessoas simples, com grau de escolaridade baixo e que tinham como ocupação o trabalho braçal. Esse é o perfil de quem é submetido a condições extremas de trabalho na tentativa de ter uma fonte de sustento para a família. Segundo dados do Observatório Digital do Trabalho Escravo no Brasil, 42% das pessoas libertas nessas condições se encontram em dois municípios do Estado: Conceição da Barra e Pedro Canário.

O Espírito Santo é o 17º Estado colocado no ranking de resgate de trabalhadores em condições de escravidão. Segundo especialistas, com a nova portaria – que dificultará a fiscalização do trabalho escravo no Brasil –, grande parte dessas pessoas que foram resgatadas ainda estariam vivendo em condições sub-humanas.

Essa realidade também está presente na Grande Vitória. Em Vila Velha, por exemplo, 23 pessoas foram retiradas de condições precárias desde 2003.

CONDIÇÕES

A procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) Daniele Corrêa afirma que o órgão é contra essa portaria por entender que ela é inconstitucional. “A nova regra exige expressamente que haja a restrição da liberdade de locomoção da pessoa para que o trabalho seja caracterizado como escravo. Isso acaba mudando o conceito desse condição, que levava em consideração o trabalho degradante, forçado e jornada exaustiva, por exemplo.”

Ainda segundo a procuradora, a nova portaria não traz o tema de forma contemporânea, mas sim como a escravidão que se conhecia no século passado. “Ela favorece que o trabalhador seja explorado sem que isso seja tido como trabalho escravo. Ainda traz o requisito de que seja gerado um Boletim de Ocorrência, o que não havia, já que muitas vezes as operações não são acompanhadas pela Polícia Federal, para validar a operação.”

A GAZETA denunciou em diversas ocasiões as más condições de trabalho no campo, como as de trabalhadores em condições degradantes e análogas à escravidão em lavouras de café em Vila Valério, em 2009 e 2014; e em plantações de tomate em Brejetuba, em maio deste ano.

PRINCIPAIS MUDANÇAS

Definição do trabalho análogo à escravidão

Como é hoje

Desde 1940, o artigo 149 do Código Penal determina que condição análoga à escravidão é submeter uma pessoa a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho, restrição de locomoção ou servidão por dívida.

Nova determinação

Agora, a condição análoga à de escravo significa obrigar o trabalhador a realizar tarefas, com o uso de coação e sob ameaça de punição; impedir que o trabalhador deixe o local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador. As demais variáveis ganharam um novo limitador. Só é trabalho forçado “aquele exercido sem o consentimento por parte do trabalhador e que lhe retire a possibilidade de expressar sua vontade”. Já jornada exaustiva se dá com a “submissão do trabalhador, contra a sua vontade e com privação do direito de ir e vir”; e condição degradante é caracterizada por “violação dos direitos fundamentais do trabalhador (...) no cerceamento da liberdade de ir e vir.

NOVOS LIMITES DA FISCALIZAÇÃO

 

 

Como é hoje

Leva em consideração o conjunto de violações, que nem sempre se apresentavam por completo.

Nova determinação

Todas as variáveis que determinam o que é trabalho escravo têm que estar presentes no momento da fiscalização. Se, por exemplo, não for identificada jornada exaustiva, fica invalidado o trabalho análogo a escravidão. Além disso, há uma lista criteriosa com novos protocolos a serem seguidos pelos fiscais, como cópias de todos os documentos, assim como fotos que evidenciem as violações.

Outro ponto polêmico é a necessidade de um boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial que participou da fiscalização, mas menos da metade das operações tem acompanhamento policial.

LISTA SUJA

 

 

Como é hoje

A lista do trabalho escravo foi criada para divulgar o nome de empresas pegas por fiscalizações do trabalho escravo. O acesso dessas companhias a recursos de bancos públicos fica restrito.

Nova determinação

 

 

A atualização da lista suja deverá ser feita duas vezes por ano, no site no Ministério do Trabalho, mas anteriormente, um departamento técnico era o responsável pela divulgação dos nomes. Agora, somente com a autorização do Ministro do Trabalho é que a empresa poderá constar no documento. (Com informações do El País).

 

 

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