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Reforma trabalhista cria outros tipos de contratação; veja modelos

Quem conseguir emprego pode ser admitido de até 6 formas

Foto: A Gazeta

Entram em vigor neste sábado as novas regras das relações trabalhistas no Brasil, aprovadas pelo Congresso e sancionadas em julho. Com a reforma, os trabalhadores que conseguirem um emprego poderão ser admitidos por meio de até seis tipos de contrato de trabalho, uma vez que duas novas modalidades de contratação que hoje não existem foram criadas pelo texto: o home office, que regulamenta o trabalho de casa, estabelecendo regras para esse tipo de contrato, e o trabalho intermitente, por hora de serviço.

Pela regra atual, válida até esta sexta (10), o empregador pode contratar o funcionário de quatro modos: por tempo indeterminado, por tempo parcial, para trabalho temporário e como aprendiz.

Pelo modelo de contrato intermitente, o profissional poderá trabalhar apenas alguns dias da semana, ou somente em algumas horas por dia, desde que tudo isso seja negociado com o contratante. Nesses casos, a empresa deve avisar ao funcionário com pelo menos cinco dias de antecedência que precisará dos serviços. Segundo o advogado trabalhista Cristóvão Ramos Pinto, o formato é uma espécie de regularização do bico.

“O trabalho intermitente continua sendo um serviço que não é prestado de forma contínua e apenas quando o empregador precisa. A diferença é que agora isso é legalizado, havendo contribuição para o INSS. Então, é um benefício”, comenta.

A expectativa é que setores como comércio, hotéis, assistência técnica, bares, restaurantes e eventos sejam os que mais devem contratar por esse regime, de acordo com o diretor de Relações Institucionais da CBPI Produtividade Institucional Emerson Casali, que também é advogado trabalhista. Para ele o modelo é válido para casos específicos, e representa um avanço.

“Tende a ser um contrato pouco usado nesse primeiro momento, mas é importante para formalizar relações de trabalho hoje informais”, destaca. Casali também lembra que, nesse caso, o valor do salário é calculado por hora. “O valor que se leva em conta aqui é o salário mínimo por hora, sendo que esses contratos não podem ser inferior a ele”, frisa.

HOME OFFICE

Já o contrato de trabalho home office, ou seja, em casa, leva em conta os dados do IBGE de que cerca de quatro milhões de profissionais trabalham em casa, como profissionais liberais ou autônomos. Esse modelo deverá constar no acordo individual de trabalho, que também precisa especificar quais as atividades serão realizadas pelos funcionários.

Casali lembra que, pelo modelo que passa a valer no sábado, não são contadas horas extras, devido a não-regulação da jornada. “Essa é uma tendência mundial. Você pode trabalhar em casa sem esse controle de horas. Caso seja possível fazer esse controle, de forma eletrônica, por exemplo, aí sim se aplicariam as horas extras”, afirma.

Cristóvão explica que o trabalho em casa já existia, agora o que regulamenta de fato é a questão do controle da jornada home office. “É uma tendência. Com isso você faz o seu horário e pode ter uma produtividade até maior, estando em casa.”

Além dos modos de contratação, a reforma altera uma série de normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como o parcelamento de férias, as jornadas de trabalho e o poder dos acordos coletivos.

Com agências

PRINCIPAIS MUDANÇAS NA LEI TRABALHISTA

Acordos coletivos

Antes: a legislação vale mais que acordos e convenções, a menos que estes sejam mais vantajosos para o trabalhador.

Agora: os empregados e empregadores podem negociar itens como jornada, participação nos lucros e banco de horas. Direitos como salário mínimo, FGTS, férias e 13º permanecem inegociáveis.

Férias

Antes: em casos excepcionais, as férias podem ser parceladas em dois períodos, desde que um deles não seja inferior a dez dias.

Agora: as férias podem ser fatiadas em até três períodos se houver concordância do empregado, sendo que um deles não pode ser inferior a 15 dias e outros dois não podem ser menos que cinco.

Jornada diária

Antes: jornada deve ser de até 8h diárias, com no máximo duas horas extras, totalizando 44 horas semanais e 220 mensais.

Agora: a jornada máxima de 220 horas se mantém, mas permite outros arranjos, como a escala 12/36h.

Trabalho intermitente

Antes: a CLT não prevê esse tipo de contrato, só permite a contratação por hora ou por dia de trabalho.

Agora: permitirá a prestação de serviços com interrupções, em dias alternados ou apenas por algumas horas na semana.

Intervalo para almoço

Antes: A CLT prevê intervalo para almoço de uma hora a no máximo duas horas.

Agora: pode ser alterado por acordo entre empresa e empregado, sendo reduzido para no mínimo de 30 minutos caso o trabalhador tenha interesse.

Home office

Antes: a CLT não regula este tipo de trabalho.

Agora: serviços prestados fora da empresa, como trabalhar de casa, usando computador e smartphones são considerados teletrabalho. O contrato já é feito especificando o modelo.

Contrato temporário

Antes: pode ter até 180 dias e é possível de prorrogar o contrato por mais 90.

Agora: o prazo passa a ser de 120 dias, prorrogáveis pelo dobro do período inicial, qualquer que ele seja.

País terá salto de produtividade

Foto: Divulgação

A eficiência do trabalho no Brasil é baixa. A produtividade do trabalho, isto é, o Produto Interno Bruto (PIB) do país dividido pelo número de trabalhadores, está estagnada, segundo estudo feito pelo Credit Suisse a partir de dados da entidade americana The Conference Board. Para especialistas e entidades, a reforma trabalhista irá proporcionar um ganho nessa produtividade.

“Essa é a reforma da produtividade, que vai trazer isso com segurança jurídica. Mudanças como as negociações nos turnos, o banco de horas e os ajuste possíveis nas jornadas de trabalho, na remuneração e nas multifuncionalidades darão um grande ganho nessa produtividade”, avalia o diretor de Relações Institucionais da CBPI Produtividade Institucional, Emerson Casali.

O estudo aponta que a produtividade do trabalho no Brasil voltou para os patamares dos anos 1980, período que entrou para história como a “Década Perdida”. Assim como naquela época, quando a produtividade caiu 2% ao ano, de 2011 para cá, esse indicador também foi negativo, com recuo anual de 1,1%. Situação diferente da registrada entre 1991 e 2000, quando houve melhora de 1,6% na produtividade do trabalho, e de 2001 a 2010, quando o índice aumentou em 1,2% ao ano.

Segundo o diretor da Federação do Comércio do Espírito Santo (Fecomércio-ES), José Carlos Bergamin, a possibilidade de adequar o quadro de funcionários às necessidade da empresa, podendo haver contratações para períodos de maior demanda – que é o contrato intermitente –, estimulará o salto na produtividade.

“As empresas vão apresentar mais resultados. Haverá um ganho pela amplitude de possibilidades, que fará o trabalho ser mais eficiente, assim como a própria empresa”, destaca.

O presidente do Espírito Santo em Ação, Aridelmo Teixeira, pondera que, apesar do texto permitir esse salto, ainda vai demorar um pouco para a sociedade, as empresas e a Justiça do Trabalho assimilarem as regras da reforma para que ela se reverta em produtividade. “Sem dúvidas teremos um ganho importante que começará já com os novos ares que viveremos a partir da semana que vem, mas que virá de fato com o tempo. Vai ser um jogo em que todos ganham, ao contrário de hoje, quando quem ganha é apenas a Justiça do Trabalho e os advogados trabalhistas.”

Aridelmo destaca ainda que, além da reforma trabalhista, outra reforma necessária para impulsionar a eficiência é a tributária. “A legislação brasileira com toda essa burocracia puxa a nossa produtividade para trás. Já teremos importantes avanços nos modelos de trabalho, agora temos que ir atrás dessas mudanças na tributação”, avalia.

Com informações de Beatriz Seixas

MUDANÇAS 

Imposto sindical

Antes: é obrigatória a contribuição de um dia de trabalho para financiar os sindicatos.

Agora: a contribuição passa a ser facultativa.

Banco de horas

Antes: horas extras acumuladas devem ser compensadas em no máximo um ano; vencido esse prazo, devem ser pagas em dinheiro com acréscimo de 50%.

Agora: banco de horas poderá ser negociado individualmente com a empresa. Nesse caso, o prazo para compensar as horas é reduzido para seis meses.

Gratificações

Antes: Faz parte do salário como qualquer outro benefício pago pela empresa.

Agora: a gratificação não vai mais integrar o salário, com isso ela deixa de contar no cálculo da contribuição para o INSS e para a Previdência.

Plano de cargos e salários

Antes: o plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar no contrato de trabalho.

Agora: O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

Grávidas

Antes: não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gestação.

Agora: mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

Insalubridade

Antes: grávidas e lactantes não podem trabalhar em locais insalubres, independentemente do grau de insalubridade.

Agora: grávidas poderão ser afastadas do trabalho em locais insalubres de graus “mínimo” e “médio”, desde que apresentem atestado médico. Em caso de grau máximo de insalubridade, o trabalho não será permitido para grávidas. Já lactantes poderão ser afastadas do trabalho em locais insalubres de qualquer grau, desde que apresentem atestado médico.

Uniforme

Antes: a legislação trabalhista não prevê essas regras.

Agora: caberá ao empregador definir o tipo de vestimenta no ambiente de trabalho. A higienização do uniforme será de responsabilidade do trabalhador.

Terceirizados

Antes: a empresa escolhe se estende ao terceirizado serviços de alimentação, transporte e atendimento médico oferecidos.

Agora: inclusão nesses benefícios será obrigatória e é proibida a recontratação de funcionário como terceirizado por 18 meses após a demissão.

Transporte

Antes: o tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é contabilizado como jornada de trabalho.

Agora: o tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

 

 

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