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Quase 13 mil aposentados não pagaram Previdência no Espírito Santo

Número é relativo a servidores estaduais devido a brecha na lei

No Estado, 12.951 pessoas se enquadram nessa situação
No Estado, 12.951 pessoas se enquadram nessa situação
Foto: SCX

Mais de 12 mil servidores do Estado que hoje estão aposentados não contribuíram para a aposentadoria. Isso aconteceu porque até 1998 não estava prevista a contribuição na Constituição Federal. No Estado, uma lei de dezembro de 1997, revogada em 2004, instituiu a contribuição. Em nível federal, foi uma emenda constitucional, a EC 20 de 1998, que estabeleceu o caráter contributivo e a obrigatoriedade do equilíbrio financeiro dos fundos de aposentadoria.

No Estado, 12.951 pessoas se enquadram nessa situação. Elas são pagas com recursos do Fundo Financeiro do regime próprio de Previdência do Estado.

O Fundo Financeiro é um fundo criado no processo de segregação de massas da Previdência estadual. Isso quer dizer que foram criados dois fundos, para onde servidores iriam contribuir a partir da data de ingresso no serviço público. Quem ingressou no serviço público até 26 de abril de 2004, está no Fundo Financeiro. Depois dessa data, os servidores ingressantes passaram a compor o Fundo Previdenciário.

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Além dos que nunca foram obrigados a contribuir, há aposentados que contribuíram menos do que o tempo mínimo. Até 5 anos de contribuição, são 3.916 inativos. De 6 a 10 anos, há 4.827 aposentados. E que contribuíram de 11 a 17 anos, são 7.520 servidores fora da ativa. Os dados são de 2015.

No entanto, em 2003, uma emenda constitucional estabeleceu que quem ganha acima do teto do INSS deve contribuir com uma alíquota que, no Estado, é de 11%. Ou seja, depois de aposentadas, algumas dessas pessoas passaram a ter que contribuir.

SEM PREVISÃO

De acordo com a secretária de Controle Externo de Previdência e Pessoal do Tribunal de Contas do Estado, Simone Velten, como esse era o padrão legal da época, muitos servidores não fizeram contribuições. “Hoje, existe idade mínima para se aposentar no serviço público, de 60 anos para homem, e 55 anos para mulher. Mas antes as regras eram outras. E essas aposentadorias acabaram provocando o déficit que existe hoje”.

Esse déficit hoje é coberto em menor parte pelas contribuições dos servidores ativos que estão no Fundo Financeiro, e em grande parte pelo governo do Estado. Neste ano, o buraco é em torno de R$ 1,8 bilhão.

A projeção é que esse valor alcance R$ 3 bilhões em 2030, diz Simone. “Hoje, a folha desse fundo ainda tem 50% de ativos e 50% de inativos. Em 2030, vai estar todo mundo aposentado e o total da folha será custeada pelo Tesouro. Nós fizemos um diagnóstico do problema. Essas pessoas não são vilãs, eram as regras da época. E essas pessoas não podem ser alcançadas pela reforma da Previdência. Então, o Estado tem que achar outra alternativa para custear essas despesas”, afirma Simone.

De acordo com o economista e conselheiro do Corecon, Juliano César Gomes, as aposentadorias do setor público foram pensadas levando em consideração apenas a contribuição dos servidores e a contrapartida patronal.

“Essas receitas arrecadadas acabam indo para investimento, vão sendo capitalizadas no mercado, mas governos e prefeituras começaram a contratar comissionados, temporários e terceirizados. Eles contribuem para o INSS, e a previdência pública deixa de arrecadar o que arrecadaria se todos que prestam serviço público fossem servidores efetivos. Isso agrava o déficit”, analisa.

A segregação de massa foi uma tentativa de equacionar ou minimizar o déficit, explica o economista. “É uma opção que o administrador fez, e que o governo vai ter que arcar até o último servidor”, explica.

REFORMA

Para o secretário de Estado de Economia e Planejamento, Regis Mattos, a única forma de reduzir o ritmo de expansão do problema é fazendo a reforma da Previdência. “O déficit na Previdência decorre de um problema estrutural que ocorre em todo o país. O aumento da expectativa de vida e redução da taxa de fecundidade são agravantes”.

Segundo ele, sem a reforma, a Previdência não é sustentável. “A reforma da Previdência deve aumentar a idade mínima de aposentadoria, então o servidor vai contribuir por mais tempo, adiando a despesa com a aposentadoria dele. O déficit vai continuar crescendo, mas de forma mais lenta.”

“Já fizeram reformas, sem solução”

O governo divulga números de déficit para empurrar a reforma da Previdência para a população, mas essa solução já foi oferecida e não resolveu o problema. É o que afirma o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos (Sindipúblicos), Haylson de Oliveira.

“Não dá para culpar os servidores. Já foram feitas várias reformas. Já obrigaram todos os servidores a contribuir, depois os inativos a pagar. Vários governos fizeram reformas prometendo que o problema seria resolvido. Mas continua. E agora esse discurso de novo”, diz.

Segundo Oliveira, os números são maquiados. “Essa pauta serve para fortalecer o discurso da necessidade da reforma. Eles fazem esse discurso que tem déficit mas nunca apresentam um cálculo atuarial correto para justificar o tal rombo.”

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