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Não pode pagar por um imóvel de veraneio? Uma dica é compartilhar

Lei da multipropriedade permite a compra de apenas uma fração de tempo de uso de imóveis

No contrato, deve estar especificada a forma de uso, determinando qual o período destinado a cada proprietário
No contrato, deve estar especificada a forma de uso, determinando qual o período destinado a cada proprietário
Foto: freepik

Você sonha em ter uma casa na praia ou no campo mas não pode pagar por uma? A solução pode estar no uso compartilhado de imóveis, regulamentado pela Lei nº 13.777. Com a nova norma, é possível comprar apenas uma fração de tempo de uso da propriedade, dividindo os custos com outras pessoas.

De acordo com a lei, a multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo. Neste período, ele pode usufruir do bem com exclusividade. Ou seja, a propriedade é exercida de forma alternada.

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Na prática, caso duas pessoas façam a aquisição de um imóvel para fins de utilização em temporadas específicas, por exemplo, e queiram usá-lo de modo compartilhado, o vínculo será legitimado. “Na multipropriedade, é obrigatória a regulamentação da forma de uso do imóvel dos proprietários”, explica a advogada Bianca Bonadiman, que atua na área imobiliária.

VANTAGENS

Vários benefícios são provenientes da nova norma. São eles: a determinação da forma de utilização do imóvel; a definição do período de utilização; indicação do número máximo de pessoas que podem ocupar simultaneamente o imóvel; e como será realizada a limpeza e a manutenção. “Essas regras buscam evitar conflitos entre os proprietários. No caso de um imóvel de veraneio, por exemplo, será apontado o período de uso de cada dono”, ressalta Bonadiman.

Sobre a responsabilidade vinculada às contas do imóvel, os gastos mensais serão divididos entre os proprietários.

“Cada um deverá arcar com o pagamento da contribuição condominial em multipropriedade, ainda que renuncie ao uso, total ou parcial, do imóvel, das áreas comuns ou das respectivas instalações, equipamentos e mobiliário”, acrescenta a advogada.

 

 

De acordo com Gilmar Custódio, diretor jurídico da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Estado do Espírito Santo (Ademi-ES), a ação da multipropriedade já era praticada anteriormente, mas a nova determinação evita desgastes entre os donos.

“Em relação aos imóveis em condomínios antigos, também será possível adotar a medida, mas precisam de uma convenção, em concordância com todos os proprietários. Mas há pouca chance de mudança nos condomínios em funcionamento, exceto os apart-hotéis, que têm vocação comercial para locação”, indica diretor da Ademi-ES.

SAIBA MAIS

ECONOMIA

A multipropriedade barateia os custos da aquisição e da manutenção de um imóvel.

imobiliária. O acordo pode ser feito em uma imobiliária, que oferece aos clientes a compra de uma fração de tempo de uso do imóvel.

ALTERAÇÃO NO REGISTRO

É possível aplicar a multipropriedade nos imóveis existentes. A divisão deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

REGRAS

É imprescindível que as partes interessadas em adquirir um imóvel em multipropriedade saibam que não poderão utilizá-lo de forma irrestrita, pois há

regras de utilização previamente estabelecidas.

PENALIDADE

Os proprietários devem respeitar as regras acordadas. Em caso de descumprimento dos deveres, pode

ser até multado.

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