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Demissões não afastam TJES da lei fiscal

Tribunal de Justiça ainda está acima do limite legal em gastos com pessoal

As exonerações de 67 comissionados e outras medidas de austeridade adotadas no ano passado não foram suficientes para reduzir o gasto com pessoal do Tribunal de Justiça (TJES) ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O relatório de gestão publicado nesta sexta-feira (29) no Diário da Justiça, com referência ao período de janeiro a dezembro de 2015, mostrou que a despesa com a folha de pagamento do Poder correspondeu a 6,30% da receita corrente líquida do Estado, acima do máximo permitido, que é de 6%.

A despesa total com pessoal foi de R$ 753,4 milhões, ultrapassando o limite em R$ 36,3 milhões. O penúltimo demonstrativo, publicado em novembro, apontava um gasto de 6,32%.

O presidente do TJES, Annibal de Rezende Lima, que assumiu o cargo em dezembro, vai realizar novas demissões para garantir o equilíbrio das contas. As exonerações devem ser feitas até abril quando o excedente com pessoal deve ser reduzido em um terço.

Os outros Poderes também já publicaram seus demonstrativos e todos estão dentro da lei, aquém do limite prudencial e do chamado limite máximo da LRF.

O Ministério Público Estadual gastou o equivalente a 1,79% da receita corrente líquida do Estado com pessoal, quando o limite máximo é de 2%; a Assembleia Legislativa fechou o ano com 1,22% frente a um limite de 1,7%; o Tribunal de Contas ficou em 0,84% ante a baliza de 1,3%.

O governo do Estado, para fins de apuração do Tribunal de Contas, que fiscaliza o gasto, está acima do limite de alerta: 44,9%, quando o máximo é de 49%.

Contratos

Nesta sexta-feira (29), o desembargador Annibal, como havia adiantado, assinou um ato que determina a redução de todos os contratos de terceirização de mão de obra em até 35%. O objetivo é economizar também com custeio. Um outro ato vai definir a redução ainda em contratos de locação de veículos.

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