Notícia

Fim do Fundap pode ter sido comprado

Delator afirma que decisão foi encomendada pela Odebrecht

O ano era 2012 e a Lava Jato não estava nem nos sonhos – ou pesadelos – de políticos e empreiteiros, mas agora a delação do ex-diretor da Odebrecht Claudio Melo Filho, feita no âmbito da operação, joga luz sobre um episódio daquela época que traz prejuízos para o Espírito Santo até hoje.

Com o Fundap, o Espírito Santo oferecia um incentivo fiscal para empresas operarem pelos portos capixabas
Com o Fundap, o Espírito Santo oferecia um incentivo fiscal para empresas operarem pelos portos capixabas
Foto: Edson Chagas

De acordo com o delator, a empresa pagou cerca de R$ 4 milhões a senadores para garantir a aprovação do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, que reduzia e uniformizava a alíquota de importação do ICMS de operações interestaduais. Na prática, o projeto acabou com o Fundap (Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias) e causou perdas bilionárias para o Estado. Diante da informação, que ainda precisa ser homologada e comprovada, o governo do Espírito Santo não descarta acionar a Justiça para anular a votação.

A Prefeitura de Vitória, por sua vez, já se movimenta nesse sentido. Preliminarmente, a Procuradoria municipal já se manifestou sobre a eventual ação. O jurídico da PMV entende que existe um leque de possibilidades. “Houve desvio de finalidade na resolução editada pelo Senado. O dispositivo afrontou princípio constitucional de moralidade administrativa, já que demonstrou ser desleal e praticado com má-fé, causando lesão a patrimônio do município”, disse uma fonte à coluna Victor Hugo.

O ex-diretor aponta que o então presidente da empresa, Marcelo Odebrecht, envolveu-se diretamente na negociação para “enfrentar o problema que a indústria brasileira vinha sofrendo com o impacto negativo de importações realizadas com benefícios fiscais”.

O principal intermediário no Senado foi Romero Jucá (PMDB), autor do PRS. Os R$ 4 milhões foram para ele e também para o senador Renan Calheiros (PMDB), ainda de acordo com Claudio Filho. O senador Delcídio do Amaral (ex-PT) chegou a reclamar que não recebeu “a devida atenção” e acabou ganhando R$ 500 mil pela aprovação do projeto.

O secretário de Estado de Desenvolvimento, José Eduardo Azevedo, diz que o governo pode atuar jurídica e politicamente após as informações prestadas pelo delator. “O governo não vai descartar nenhuma possibilidade de ação jurídica ou política dependendo da evolução dos fatos. Mas neste momento é importante garantir as compensações de infraestrutura (pela perda do Fundap), como a obra do Aeroporto de Vitória e a duplicação da BR 262”, destacou o secretário.

À época da aprovação do projeto, a expectativa era de que o PIB do Estado sofreria uma queda de 7%. Somente a Prefeitura de Vitória perdeu cerca de R$ 1 bilhão em quatro anos.

O ex-governador Renato Casagrande (PSB), que atuou para barrar o projeto, diz que, na época, não havia a suspeita de pagamento de propina. Ele também avalia que, se comprovada a delação de Claudio Filho, cabe uma ação judicial: “O Estado pode até arguir a nulidade dessa votação”.

O presidente do Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Espírito Santo (Sindiex), Marcilio Machado, pede cautela. “Tem que ver se a delação será confirmada. Neste momento não podemos nos precipitar”, ressalta.

Entenda

Como era

A alíquota do ICMS de produtos importados era de 12% no Espírito Santo. Para atrair importadoras, o ES criou o Fundap em 1970 diferindo a alíquota. Dos 12%, oito pontos percentuais eram para financiar as empresas. Dos quatro pontos restantes, três iam para os municípios e um para o Estado.

Como ficou

A proposta do senador Romero Jucá (PMDB) era estipular a alíquota em 0%. Mas a alíquota para importados acabou unificada em 4%, o que também representou perdas para o Espírito Santo. O Fundap ficou inviabilizado com a queda de receitas. O projeto foi aprovado por 58 votos a favor e 10 contra em 24 de abril de 2012 no plenário do Senado.

Prejuízo

A projeção é de queda de 7% no PIB do Estado. Somente Vitória perdeu R$ 1 bilhão em quatro anos.

Ricardo Ferraço: “Delação é estarrecedora”

Relator do Projeto de Resolução do Senado 72/2010, e contrário à proposta, o senador Ricardo Ferraço (PSDB) classifica as informações do delator Claudio Filho como “estarrecedoras”. “Em que pese ser ainda uma delação, e não um fato, é estarrecedor que esses canalhas tenham se unido para poder produzir algo que tanto causou prejuízo ao nosso Estado”, afirmou.

Ricardo Ferraço
Ricardo Ferraço
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

“A delação sendo homologada podemos trabalhar juridicamente para anular essa votação que foi corrompida, a ser verdade o que disse o delator”, complementou. O senador aventa a possibilidade de a Odebrecht ter tido interesse em aprovar o PRS pelo fato de a empresa possuir um porto em Santos, São Paulo, um dos Estados mais beneficiados com a medida.

A delação

Trechos

Trechos da delação do ex-diretor da Odebrecht Claudio Melo Filho mostram como se deu a negociação para a aprovação do Projeto de Resolução 72/2010:

Marcelo Odebrecht

“A indústria brasileira vinha sofrendo com o impacto negativo de importações realizadas com benefícios fiscais. Em algumas oportunidades, produtos produzidos no Brasil, quando comprados diretamente dos produtores brasileiros, ficavam mais caros do que se o cliente optasse por comprar o produto brasileiro através da China ou de outros países, o que ficou conhecido como ‘Guerra dos Portos’.

Marcelo Odebrecht, com o objetivo de enfrentar esse problema, manteve reunião com Guido Mantega. Guido Mantega teria dito a ele, na oportunidade, que o Governo Federal estava mobilizado para resolver a questão até o fim do ano e que pediria ao Senador Romero Jucá para tratar diretamente do assunto.”

Romero Jucá

“Estive no Congresso e mantivemos contatos institucionais com diversos senadores a respeito do assunto, tais como Gim Argello, Renan Calheiros, Fernando Collor, Romero Jucá, Lídice da Mata e Walter Pinheiro. Na oportunidade, Romero Jucá solicitou apoio financeiro.”

Pagamento

“Esse pagamento foi feito em contrapartida ao decisivo apoio dado pelo Senador Romero Jucá durante o trâmite do PRS 72/2010. Acredito que o valor total desses pagamentos seja da ordem de R$ 4.000.000,00. Esses pagamentos, segundo me foi dito por Romero Jucá, não seriam apenas para ele, mas também para Renan Calheiros.”

Delcídio do Amaral

“Recebi e-mail de Carlos Souza dizendo que Márcio havia relatado a ele que Sen. Delcídio teria reclamado por não ter recebido muita ‘atenção’ da nossa parte após a aprovação do PRS 72/2010. Carlos Souza aprovou um apoio de R$ 500.000,00 que transmiti ao Senador”

Janot vai investigar vazamento de delação

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, anunciou em nota, na noite de sábado, que pedirá abertura de investigação para apurar o vazamento do teor da delação premiada de Claudio Melo Filho, ex-dirigente da Odebrecht.

Janot vai investigar vazamento de delação
Janot vai investigar vazamento de delação
Foto: Reprodução

Janot disse que o documento é sigiloso. Afirmou ainda que, para que a delação possa ser considerada prova e para que o colaborador possa receber algum benefício, é preciso, primeiro, que o depoimento seja homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – no caso, pelo ministro Teori Zavascki, responsável pela Lava Jato na Corte.

“O vazamento do documento que constituiria objeto de colaboração, além de ilegal, não auxilia os trabalhos sérios que são desenvolvidos e é causa de grave preocupação para o Ministério Público Federal, que segue com a determinação de apurar todos os fatos com responsabilidade e profissionalismo”, diz a nota. (AG)

Governistas cogitam pedir anulação

Após a revelação da delação premiada do ex-executivo da Odebrecht Claudio Melo Filho, que arrastou as cúpulas do Palácio do Planalto e do PMDB do Senado para o centro da Lava Jato, governistas avaliam a possibilidade de pedir a anulação da delação por ter sido vazada antes mesmo da homologação pelo STF.

O grupo que defende a ação lembra, por exemplo, que a delação do diretor da OAS, Léo Pinheiro, que implicava o ministro do STF Dias Toffoli, não foi homologada, depois de uma série de vazamentos.

Segundo um peemedebista defensor da anulação, a medida daria ao governo, pelo menos, um discurso político. Uma vez não homologada, a denúncia não poderia ser considerada verdadeira. Ainda assim, esse mesmo interlocutor reconhece que, juridicamente, as declarações de Melo Filho ainda poderiam ser usadas como ponto de partida para outras investigações.

A ideia, porém, não tem consenso no Planalto. Um auxiliar presidencial disse que o momento é de analisar “com frieza” todos os cenários. Além de discutir os efeitos da denúncia e traçar uma reação, o presidente Temer receia que a delação afete a votação das medidas de ajuste fiscal em tramitação no Congresso. (AG)

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