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Para especialistas, abuso de autoridade tem que ser debatido

Proposta aprovada na Câmara ainda tem que passar pelo Senado e gera amplas discussões

Plenário da Câmara aprovou proposta na madrugada
Plenário da Câmara aprovou proposta na madrugada
Foto: Luis Macedo / Ag. Câmara

De um lado, um dos argumentos é o de que juízes que cometem abusos são “punidos” com aposentadorias. Do outro, é o de que parte dos parlamentares com medo da Lava Jato estaria tentando frear a operação após a delação da Odebrecht. As duas partes, que parecem ter suas parcelas de razão, vão dando continuidade a uma crise entre Poderes iniciada na madrugada da última quarta-feira, com a aprovação na Câmara das mudanças no pacote anticorrupção, e que pelo jeito ainda parece longe do fim.

Especialistas em Direito do Estado, que têm acompanhado o caso, criticaram a forma como a coisa tem sido tocada de forma veloz pelo Congresso, defendendo uma maior discussão do tema. Mas ao mesmo tempo não conseguiram enxergar como uma agressão à Lava Jato, apesar de acharem que alguns parlamentares possam ter tido mesmo esse pensamento. Eles explicam que leis existentes, como a de Abuso de Poder de 1965 e as leis orgânicas da Magistratura e do Ministério Público, já tratam sobre o tema, mas de forma administrativa. Segundo os professores, o que muda com a emenda aprovada na Câmara é a quanto à punição, tornando o abuso de poder crime para juízes e promotores, podendo resultar em demissão e até cadeia.

“É importante ressaltar que a integralidade desta emenda já existe na Lei Orgânica da Magistratura. São proibições já conhecidas, como por exemplo não ter participação em processo, dar entrevista, ter atividade politico-partidária. O que muda são algumas condutas, que antes eram infrações administrativas e passam a ser crimes”, disse o doutor em Direito Claudio Colnago.

“Não vejo como um ataque à autonomia dos juízes e promotores. Quem vai julgar é o tribunal a que estão vinculados, que vão entender ou não pelo recebimento da denúncia. Esse temor de afronta a promotores e juízes não se justifica”.

O professor ainda usou o exemplo da juíza do Pará que mandou prender uma adolescente em uma cela com 30 homens. Segundo ele, se a emenda existisse na época, ela perderia o cargo, seria presa e não sofreria somente punições administrativas.

O também doutor em Direito Anderson Sant’Ana Pedra tem opinião parecida.

“Leis dessa magnitude devem ser muito bem pensadas e discutidas. Já sobre seu conteúdo até onde conheço não é prejudicial. Pode servir de intimidação? É possível. Mas quem vai julgar é o próprio Judiciário”, disse.

Vingança

Para o juiz Ezequiel Turíbio, presidente da Associação dos Magistrados do Estado, a aprovação da emenda é uma vingança aos magistrados. “Não somos contra que se discuta matéria de magistrados, mas tem que ser feita em momento de seriedade, não em momento de suspeita no Congresso. É público e notório que muitos deputados estão com medo das delações”, disse.

Aécio articulou urgência em votação no Senado

Nenhum senador do PSDB votou a favor da manobra para acelerar a votação do pacote anticorrupção no Senado. O resultado da votação, entretanto, disfarça os acordos costurados ao longo da tarde da última quarta-feira. Interlocutores que participaram das reuniões garantem: Aécio Neves (PSDB-MG) foi o primeiro a articular a urgência da votação e o PSDB prometeu votos no requerimento, mas não cumpriu.

Presidente do partido, Aécio trabalhou ao longo da tarde para costurar o acordo, que foi fechado com lideranças do PMDB, PT, PSD, PP e PTC. O tucano foi o principal fiador do pedido de urgência, afirmam fontes. A estratégia era votar o requerimento sem alarde. Em nota, a liderança do PSDB no Senado afirmou que são “falsas as versões” de que o tucano agiu para acelerar a votação.

Entenda

Leis existentes

Lei de Abuso de Autoridade - 4898 de 1965

Responsabiliza autoridades que cometem abusos, mas não trata expressamente de juízes e Ministério Público. A lei é anterior à Constituição de 1988 e existem divergências sobre sua aplicabilidade.

Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Loman

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e a Lei Orgânica do Ministério Público tratam sobre situações de abuso de autoridade específicas aos magistrados e promotores, porém com punições administrativas.

Emenda que trata sobre abuso de autoridade no pacote anticorrupção

Sua integralidade, segundo alguns especialistas, estaria em conformidade ao que já dizem as leis orgânicas, com a diferença que juízes e magistrados poderiam ser punidos com a perda do cargo e até prisão de seis meses a dois anos.

Julgamento

O julgamento dos casos de abuso de poder de magistrados e promotores seriam realizados pelos tribunais aos quais estão vinculados.

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