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STJ arquiva processo contra o governador Paulo Hartung

Segundo defendeu a Procuradoria-Geral da República, governador não pode ser responsabilizado por valores não declarados em campanhas de aliados

O ministro Félix Fisher, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o arquivamento do processo em que o governador Paulo Hartung (PMDB) foi citado no âmbito da Operação Lava Jato, dentro das delações de executivos do Grupo Odebrecht. O peemedebista foi acusado, em abril, pelo ex-presidente da Odebrecht Infraestrutura Benedicto Júnior, o BJ, de ter coordenado repasses de doações eleitorais e de caixa dois para seu grupo político nos anos de 2010 e 2012.

Fisher acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da República, remetida ao STJ na última sexta-feira (04), em que opinava pelo arquivamento do caso. Segundo sustentou o Ministério Público Federal, "pelos elementos colhidos, se trata de doação eleitoral não contabilizada, não se cogitando de corrupção, pois além de referidas doações terem sido destinadas a terceiros, não houve solicitação de vantagem indevida em contrapartida".

"Já quanto ao crime eleitoral, caberia ao destinatário da contribuição, e não ao solicitante, o dever de declarar oficialmente a doação, não podendo o governador ser responsabilizado criminalmente por eventual omissão dos beneficiários de suas ingerências políticas", cita o ministro, em sua decisão.

O ministro Félix Fisher ponderou, todavia, que o caso poderá voltar a ser apurado caso surjam novos elementos probatórios. O advogado Rodrigo Rabello, que representa o governador Paulo Hartung no caso, dará uma entrevista coletiva na tarde desta segunda-feira para abordar o arquivamento da sindicância.

Veja o documento:

Foto: Divulgação

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