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Enquanto a nível federal a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) poderá afrouxar as punições para gestores que ultrapassam o limite de gastos, o governo do Estado enviou nesta quarta-feira (05) à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei Complementar que cria novas normas de finanças públicas, mais específicas, para a administração pública estadual.
Esta LRF estadual foi uma das primeiras promessas da Secretaria Estadual da Fazenda, feita pela ex-secretária, Ana Paula Vescovi, logo após a posse, em 2015.
Quatro anos depois, e após a realização de estudos em parceria com representantes de outras Secretarias de Fazenda e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o projeto foi finalizado.
Caso aprovada, a norma precisará ser seguida pelos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública. A lei não se aplicaria a municípios.
O texto divide-se em três pilares. O primeiro, pretende a adequação entre receitas e despesas, o segundo, é para "blindar" a Previdência, e o terceiro, para associar o máximo possível os royalties de petróleo a investimentos.
De acordo com o secretário estadual da Fazenda, Bruno Funchal, para criar as regras deste primeiro pilar, foram utilizadas como base normas federais, como o Teto de Gastos da União, a lei do teto de gastos para os Estados e do regime de recuperação fiscal, e foram estabelecidos quatro cenários possíveis.
"Há o caso de receita aumentando, e o Estado com dinheiro em caixa; a receita crescendo, mas sem essa poupança. Ou ainda, com a receita caindo, mas tendo caixa, ou sem nenhuma reserva, em um cenário de crise. A Lei determina qual é o limite para as despesas crescerem ou serem cortadas, em cada uma dessas hipóteses", explicou.
Em caso de descumprimento, reforça-se as vedações já impostas pelas leis federais, de limitação de contratação, concessão de reajustes, criação de cargos, entre outras.
Já as determinações em relação ao Fundo Previdenciário, são para que fique proibido que este recurso, que está sendo poupado, seja usado para cobrir o déficit do outro fundo da Previdência, que é deficitário.
Quanto aos royalties de petróleo, a LRF estadual estabelece que pelo menos 40% dos recursos sejam utilizados com investimentos. Apenas em período de crise aguda, de queda de receita, fica permitido utilizá-los sem esta limitação, para despesas de custeio, por exemplo.
PRÓXIMOS PASSOS
Após ter sido enviado, o projeto de lei da LRF estadual vai precisar ser publicado pela Assembleia para começar a tramitar, de fato. Para ser aprovada, precisa da aprovação da maioria absoluta dos membros.
Em entrevista à coluna Leonel Ximenes, o governador Paulo Hartung (MDB) ressaltou que o Espírito Santo será o primeiro do país a ter sua própria LRF, e que não há pressa para sua aprovação.
"Este não é um projeto acabado. Espero que os deputados abram o debate público com as instituições, o futuro governo e o povo do Espírito Santo. Não desejo que essa Lei seja votada agora, a toque de caixa, no fim da minha gestão", ressalta Hartung.
Em janeiro de 2015, quando defendeu a elaboração do projeto, Ana Paula Vescovi afirmou que a LRF federal, que é do ano 2000, tem pontos descolados da nossa realidade.
"Podemos e devemos construir juntos os termos da nossa própria LRF, adaptada à nossa realidade, e assim nos libertarmos também de falsas premissas trazidas por metas nacionais defasadas e desconectadas da nossa realidade. Seria uma carta de compromisso do Estado com as gerações futuras", disse.
Um exemplo de norma defasada é para que os governos estaduais possam contrair dívida pública equivalente a até duas vezes a receita corrente líquida estadual, teto legal é muito alto e incompatível com a realidade, para Vescovi.
GOVERNO ELEITO
O futuro secretário da Casa Civil do governo Renato Casagrande (PSB), Davi Diniz, comentou que o projeto foi entregue à equipe de transição, e será analisado minuciosamente.
"A gestão fiscal equilibrada é a base para um estado sólido, é algo que defendemos. Os próximos secretários de Planejamento, Álvaro Duboc, e de Fazenda, Rogélio Pegoretti, vão se manifestar sobre o texto. Antes disso, ele não deve ser votado na Assembleia. É o compromisso que o Legislativo tem conosco", afirmou.
O PROJETO
Limite de gastos
1: Receita aumentando, com dinheiro em caixa
As despesas podem crescer na magnitude da receita
2: Receita crescendo, sem dinheiro em caixa
A despesa pode crescer até o limite da inflação, para começar a gerar poupança
3: Receita em queda, com dinheiro em caixa
A despesa pode crescer até o limite da inflação, e teria que utilizar as reservas
4: Receita em queda, sem dinheiro em caixa
Cenário de crise, tem que cortar despesas
Previdência
"Blindada"
Fica vedado utilizar os recursos do Fundo Previdenciário, que é para as aposentadorias futuras, para cobrir o déficit do Fundo Financeiro, que é deficitário.
Royalties de petróleo
Regra
Pelo menos 40% terão que ser utilizados para investimentos.
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