0min de leitura
A Controladoria Geral da União (CGU) afirma que a mudança anunciada nesta quinta-feira (23) nas regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) não prejudicarão a obtenção de informações relativas ao governo federal. Em nota, a CGU garantiu que o Decreto 9.690/2019 tem como objetivo "simplificar" e "desburocratizar" a atuação do Estado.
O novo decreto permite que servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas imponham sigilo ultrassecreto a dados públicos. Antes, essa classificação dos documentos só podia ser feita pelo presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.
Segundo a CGU, o artigo 27 da LAI já previa a possibilidade de delegação da competência para classificação de informações em grau secreto e ultrassecreto. Essa delegação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012 no âmbito do Poder Executivo federal, que impôs restrições maiores do que as previstas pela própria lei. Nesse sentido, a Controladoria defende:
"O Decreto nº 9.690, publicado hoje, resgata o espírito original da lei, permitindo a melhor operacionalização e simplificação da atuação do Estado. O decreto anterior optou pela restrição total como forma de regulamentação. Já o atual, fruto das experiências colhidas nos mais de seis anos de vigência, permite uma regulamentação mais voltada ao princípio da eficiência na administração pública".
DISCUTIU OU NÃO?
A CGU também destaca que as mudanças ora realizadas são fruto de uma ação integrada do governo federal e de intensa discussão iniciada em 2018, envolvendo também outros setores, como o Gabinete de Segurança Institucional.
No entanto, membros da própria CGU vêm dando declarações contrárias. Membro do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da CGU, Manoel Galdino disse que o assunto não foi discutido na última reunião do conselho, em dezembro, com a presença do ministro Wagner Rosário, que inclusive não assina o decreto, apesar de ter defendido a versão oficial da CGU em sua conta no Twitter.
"Pegou a gente de surpresa. Precisamos pedir esclarecimentos ao governo de quais são as razões. É problemático que uma medida de alteração do que é sigiloso seja feita sem discutir com a sociedade civil. Eles não tiveram transparência para alterar um decreto justamente sobre o tema", disse Galdino.
Notou alguma informação incorreta no conteúdo de A Gazeta? Nos ajude a corrigir o mais rapido possível! Clique no botão ao lado e envie sua mensagem
Envie sua sugestão, comentário ou crítica diretamente aos editores de A Gazeta
A Gazeta integra o
