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A apresentação do projeto de lei anticrime, pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, nesta segunda-feira (4), gerou reação contrária e críticas por parte de entidades, como a dos defensores públicos. Para a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), que representa cerca de 6 mil profissionais, as mudanças na legislação e o endurecimento das normas não trazem inovação à política criminal adotada nos últimos anos, e também podem agravar ainda mais o problema do encarceramento.
De acordo com o vice-presidente da Anadep, e presidente a Associação dos Defensores do Espírito Santo, Pedro Coelho, será necessário um amplo diálogo durante a tramitação do projeto de lei para aprimorar a proposta.
"Há medidas que podem agravar ainda mais a situação da crise econômica e financeira, já que a tendência é que se encarcere ainda mais, e isso gera um custo ao Estado. Também vejo com preocupação a mudança de outros institutos, como o da legítima defesa, no que diz respeito à atividade policial, e também da flexibilização de garantias fundamentais previstas na Constituição, como o princípio da presunção de inocência", afirma.
As propostas de alteração no Código de Processo Penal, determinando que o tribunal ordene a execução provisória das condenações em segunda instância, mesmo que ainda haja a possibilidade para que recursos sejam julgados, como também a alteração para que decisões de Tribunal do Júri sejam cumpridas imediatamente são exemplos, para Coelho, de medidas que afrontam este princípio constitucional.
"Esse projeto nos surpreendeu, pois não teve um debate com as entidades que atuam na esfera criminal. É preciso haver uma construção coletiva, olhando principalmente para as pessoas que já se encontram em maior vulnerabilidade, e que vão ser as mais afetadas, como as negras, pobres e moradoras das periferias, em sua maioria, representados pela Defensoria Pública. Pretendemos ajudar também com propostas de emendas", disse o presidente.
CORRUPÇÃO
Quanto às medidas anunciadas para o combate à corrupção, como a criminalização do caixa dois, e o endurecimento das penas, em regime fechado, para crimes contra a administração pública, o representante dos defensores públicos avaliou que é preciso uma mudança mais ampla, de cultura.
"O que está sendo feito é o que chamamos é de direito penal simbólico, quando uma lei vem para dar uma suposta solução a um problema social. No entanto, o sistema de combate à corrupção perpassa pelo fortalecimento do serviço público. Dar garantias para se executar um bom trabalho, estruturar órgãos, aparelhar, com tecnologia e recursos, determinados setores, isso também é fundamental para combater a corrupção", acredita Coelho.
OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também se manifestou sobre o projeto de Moro, e vai iniciar um estudo profundo e abrangente de cada uma das proposições contidas no pacote, conforme anunciou o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz.
Não podemos cair no equívoco de supor que será possível resolver os complexos problemas da segurança pública apenas com uma canetada, afirmou.
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