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Após a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ter dado parecer pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei da Assembleia Legislativa que visa ampliar os dados disponíveis em portais de transparência de todos os Poderes, o governador Renato Casagrande (PSB) deverá vetar a proposta. No entanto, o governo se compromete a formar uma comissão para avaliar quais informações podem ser acrescentadas pelo Executivo estadual e também por outros órgãos.
A informação sobre o parecer foi adiantada pelo colunista Vitor Vogas. A PGE não se manifestou sobre o caso, mas o secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata, escalado pelo governo para falar sobre o assunto, confirmou o parecer por vício de iniciativa. Isso ocorre quando a proposta deve partir de outros Poderes.
Camata não detalhou quais pontos do documento foram considerados inconstitucionais pela PGE. Garante, porém, que o governador do Estado não pretende deixar o projeto de lado. Por isso, o governo avaliará possíveis incrementos em seu portal de transparência e proporá essa mesma revisão aos outros Poderes. A depender das conclusões, um outro projeto, ao menos do Executivo, poderá ser enviado aos deputados.
A gente pode daqui a 30 dias, como o governador pediu, formar uma comissão com os vários Poderes que estão envolvidos nesse projeto e chegar a um consenso sobre uma evolução necessária para cada um. Aí a Assembleia volta a dialogar sobre esse assunto, explica.
FANTASMAS
Entre os pontos do projeto que poderão ser analisados está a cobrança de que funcionários comissionados apresentem relatórios de suas atividades externas. No poder Executivo estadual quase não existe essa prática, pois em regra os comissionados batem ponto no local de trabalho. Os efetivos também só saem do local de trabalho com ordens de serviço. Mas isso será avaliado, afirma.
A recomendação da publicação de relatórios de assessores de gabinetes externos surgiu por parte do Ministério Público Estadual em relação a cargos ocupados na Assembleia. A medida ajudaria a combater a possível manutenção de funcionários fantasmas na Casa. Foi a partir daí que o Legislativo decidiu apresentar o projeto abrangendo todo os Poderes, incluindo esta e outras exigências.
EXCESSO
Camata ainda pontua: Do projeto que foi aprovado, o que o Estado talvez não cumpra sejam detalhes, como disponibilizar relatórios que tenham justificativa objetiva da conversão de férias em dinheiro. Isso quase não é aplicado no Estado por que em regra o servidor público não pode vender férias. Como é um projeto para vários poderes ele peca um pouco pelo excesso".
O secretário destaca que o portal de transparência do governo passa por constantes melhorias. Entre elas, cita as informações referentes aos advogados dativos,´que já estão disponíveis, e as informações sobre auxílio-moradia, que poderão ser acessadas em 15 dias.
O presidente da Assembleia, Erick Musso (PRB), afirmou que só comentará o parecer após o projeto ser devolvido à Casa.
Já Enivaldo dos Anjos (PSD), que foi o único deputado a votar contra a proposta, afirma que já suspeitava da possibilidade de inconstitucionalidade. Pondera, no entanto, que é preciso avaliar os fundamentos do parecer da PGE.
O vice-presidente da Mesa Diretora, Marcelo Santos (PDT), foi procurado, mas não se manifestou, assim como o 2º secretário da Mesa, Emílio Mameri (PSDB).
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