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Novas leis para militares e para a área da saúde são sancionadas no ES

Sete normas foram votadas pela Assembleia Legislativa na última semana

Policiais acompanharam sessão na Assembleia Legislativa
Policiais acompanharam sessão na Assembleia Legislativa
Foto: Eduardo Dias

O governador Renato Casagrande (PSB) sancionou, nesta terça-feira (30), as cinco leis com alterações das políticas de saúde pública e as duas leis complementares que tratam das promoções dos policiais e bombeiros militares. Todos os projetos foram aprovados pela Assembleia Legislativa na última semana, em regime de urgência.

Enquanto o chamado "pacote da saúde" tramitou sem enfrentar obstáculos, aprovado sem maiores resistências ou debates entre os deputados, os projetos sobre a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros foram votados sob intensa pressão das categorias, que lotaram as galerias da Assembleia para defender pontos considerados polêmicos.

As novas Leis das Promoções dos militares também precisavam ser sancionadas até este dia 30 de abril, para poderem ser aplicadas no próximo ciclo de promoções, que ocorre em 23 de maio. Ainda em 2019, policiais e bombeiros também serão promovidos em 25 de agosto, 28 de outubro e 25 de dezembro.

As leis das promoções de Casagrande foram apresentadas para alterar as normas até então vigentes, aprovadas em 2017. No governo Paulo Hartung (sem partido), foram alterados os critérios para promover os militares após a greve da Polícia Militar, mas tais regras desagradaram as categorias, que não concordaram com os critérios de merecimento estabelecidos.

As novas regras, agora sancionadas, retomam, em geral, o sistema antigo, que vigorou antes da alteração de Hartung. No entanto, um dos pontos polêmicos da lei é que policiais que respondem a processos na Justiça continuarão sem poder ser promovidos. A exceção será se os processos forem referentes à greve. Estes militares estarão sem nenhum impedimento.

SAÚDE

As leis que trouxeram alterações para o sistema de saúde foram medidas adotadas pelo governo para ampliar a capacidade de atendimentos, principalmente na atenção básica, e enfrentar o problema da judicialização da saúde.

Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) vai ter regras mais rígidas para fornecer medicamentos
Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) vai ter regras mais rígidas para fornecer medicamentos
Foto: Carlos Alberto Silva

Foi criada a Indenização por Convocação para Enfrentamento de Demandas Excepcionais do SUS, e a possibilidade de contratação de profissionais da saúde aposentados para atuar na rede pública por meio do Serviço Voluntário de Interesse do SUS, com o objetivo de substituir servidores contratados temporariamente pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa).

Outra nova lei criou o Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde (ICEPi), uma escola de governo que servirá para formar profissionais para trabalhar em postos de saúde. Os cursos de formação serão para médicos, enfermeiros, dentistas e fisioterapeutas para que todos possam desenvolver habilidades na atenção básica, como atender da melhor forma crianças e saber, por exemplo, como fazer abordagens comunitárias. No ano que vem, há também a proposta de criar cursos de residência médica voltados para médicos de família e comunidades.

Por fim, começou a vigorar a lei que determina que profissionais vinculados à Sesa deverão prescrever medicamentos ou fórmulas nutricionais e solicitar exames estabelecidos pelo SUS e constantes nas listas padronizadas e nos Protocolos Clínicos e nas Diretrizes Terapêuticas (PCDT), e também a lei que institui a Tabela Estadual de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais no âmbito do SUS.

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