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Desde que assumiu o cargo de senador, em fevereiro deste ano, Fabiano Contarato (Rede) já acionou a Justiça por 12 vezes tanto para tentar barrar medidas tomadas pelo governo federal quanto para pleitear o acesso a informações. Embora sua movimentação perante o Judiciário para defender suas pautas venha se tornando uma marca expressiva de seu mandato, a utilização deste recurso não é uma exclusividade do redista, tendo em vista que outros parlamentares também já lançaram mão dos tribunais.
Para especialistas, a ponte estabelecida entre Legislativo e Judiciário pode ser favorável à democracia. Contudo, é preciso avaliar caso a caso, a fim de que os mandatários não deixem de lado a essência de seu trabalho, que é trabalhar pelo diálogo e pela construção de um consenso no parlamento.
Em sua movimentação mais recente, na última semana, Contarato entrou com uma representação junto ao Ministério Público Federal (MPF) para pedir a anulação de um decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL), que prevê o remanejamento dos integrantes do Comitê de Nacional de Prevenção e Combate à Tortura para outro setor, no Ministério da Economia.
Antes disso, o delegado já havia ingressado com duas ações judiciais para garantir o acesso aos dados da reforma da Previdência. Para ele, esse tipo de movimentação faz parte de seu dever de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.
"O papel fiscalizador do legislador exige, também, uma postura atuante em todos os meios cabíveis, não apenas no âmbito legislativo, mas nos meios judiciais e administrativos disponíveis. Nessas hipóteses, de flagrante ilegalidade, acionamos a autoridade competente", justifica.
LEGALIDADE
O professor da Faculdade de Direito de Vitória Caleb Salomão considera que esse tipo de ação é "parte do processo" e reforça que há previsão para a prática na Constituição.
"Os Poderes operam com relativa harmonia e independência, mas eventualmente agem de modo ou corporativista ou de modo a proteger interesses que não são republicanos. Numa hora dessas, o parlamentar não só pode como tem o dever de se movimentar judicialmente para assegurar o acesso a algum dado ou mesmo para travar uma pauta que considera imprópria", disse.
O limite para as investidas judiciais de deputados e senadores, segundo Caleb, é definido pelos próprios tribunais. "Em certos casos, o Judiciário pode adotar um comportamento de autocontenção, reconhecendo, por exemplo, que um tema é muito interno e que é melhor que ele não interfira."
Ainda nesta legislatura, outros parlamentares já bateram de frente com o Executivo. Em maio, o deputado federal Felipe Rigoni (PSB), acompanhado da deputada federal Tabata Amaral (PDT-SP) e do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), entrou com ação popular na Justiça para pedir a anulação do corte de 30% no repasse para universidades e institutos federais de educação.
O deputado federal Helder Salomão, junto à bancada do PT, fez o mesmo nesta legislatura e na passada. Em uma das movimentações mais recentes, o partido ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o decreto de Bolsonaro que extinguiu os conselhos de administração pública. O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar limitando o alcance do decreto.
Em nível estadual, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo ajuizou uma ação civil pública em maio deste ano para que a Ufes não seja afetada pelo bloqueio de verbas nas universidades.
O cientista político da Mackenzie, Rodrigo Prando, reforça que o acompanhamento do Executivo é prerrogativa do Legislativo e que o equilíbrio da democracia é garantido pelo contrapeso feito entre os Poderes. No entanto, pondera que as ações judiciais movidas por parlamentares não deve substituir a atuação dos mandatários dentro do próprio Legislativo.
"É preciso verificar os casos concretos, pois, se o deputado faz isso sem negociar, dialogar ou construir propostas junto aos colegas, ele pode estar judicializando a política. Ao invés de atuar pelo diálogo e convencimento, tenta delegar a outro Poder uma função que é dele. Não se pode deixar de fazer política", pondera.
VEJA OS CASOS DE JUDICIALIZAÇÃO
Fabiano Contarato (Rede)
- Ação popular sobre instalação de radares.
- Ação popular sobre uso de slogan de campanha pelo MEC.
- Tutela cautelar sobre a rodada de exploração de petróleo em Abrolhos.
- Ação popular sobre informações da reforma da Previdência.
- Ação popular sobre o uso da Força Nacional contra manifestação de povos indígenas;
- Ação popular sobre a disponibilização dos mapas de áreas de conservação pelo Ministério do Meio Ambiente.
- Ação popular para suspensão do decreto de armas.
- Ação popular sobre a suspensão decreto 9.806, que altera a composição do Conama.
- Ação popular sobre a suspensão decreto 9706 de Conciliação Ambiental.
- Mandado de segurança contra a Medida Provisória 884 sobre o Cadastro Ambiental Rural.
- Representação junto ao TCU contra a ANTT sobre o reajuste de pedágio da Eco101.
- Representação junto ao MPF contra o decreto que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Felipe Rigoni (PSB)
- Ação Popular pedindo anulação do corte de 30% no repasse para universidades federais.
Assembleia Legislativa do Espírito Santo
- Mesa Diretora da Casa ajuizou ação civil pública para garantir que a Ufes não seja atingida pelo bloqueio de verbas nas universidades.
Helder Salomão (PT)
- Junto à bancada do PT, apresentou ação de inconstitucionalidade contra o decreto que extingue os conselhos federais.
- Ação de inconstitucionalidade do decreto das armas.
- Pedido de afastamento do ex-presidente Michel Temer durante a apuração de denúncias.
- Pedido de interrupção da tramitação da reforma trabalhista.
Josias da Vitória (PPS)
- Em agosto de 2017, o então deputado estadual Josias Da Vitória ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal contra a Eco101, concessionária que administra a BR 101 no Espírito Santo, para que o contrato de concessão seja suspenso. A motivação é o descumprimento de uma série de cláusulas. Entre elas a da duplicação da BR 101, no trecho que corta o Espírito Santo. O processo ainda tramita na Justiça Federal do Espírito Santo.
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