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A Associação Nacional de Jornais (ANJ) avaliou como um "retrocesso na transparência" a medida provisória publicada nesta segunda-feira (9), no Diário Oficial da União (DOU), que extingue a exigência de divulgação de editais de concursos, licitações e leilões públicos em jornais diários. O texto altera quatro leis, incluindo a Lei de Licitações, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.
No dia 6 de agosto, outra medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) permitiu que fosse disponibilizado o Diário Oficial da União para que as empresas publiquem seus balanços anuais sem custo. Até então, as empresas eram obrigadas a pagar pela divulgação dos balanços em jornais privados.
Para a ANJ, a nova medida provisória é uma iniciativa do governo para enfraquecer a atividade jornalística, ao atingi-los financeiramente. A associação também considerou um claro retrocesso na transparência dos atos públicos, em oposição ao princípio da "ampla publicidade dos procedimentos licitatórios" expresso na legislação, que inclusive está em debate pelo Poder Legislativo.
"Ao editar desnecessária medida provisória sobre o tema, o presidente da República atropela o Parlamento, uma vez que a publicação de editais nos jornais impressos é objeto de debate no Congresso, onde tramita projeto de lei que promove ampla reforma na legislação sobre licitações", afirmou, em nota de repúdio.
A ANJ ainda destacou que estuda medidas jurídicas contra esse novo retrocesso e confia que o Congresso não endossará esse ato, com a convalidação da medida, transformando-a em lei. "A MP busca fragilizar a atividade jornalística, atingindo especialmente pequenos e médios jornais no interior do país, onde já começam a se formar os chamados desertos de notícias", frisou a ANJ.
ENTENDA
Em entrevista no início de agosto, Bolsonaro havia declarado que as medidas seriam são uma "retribuição" à forma como foi tratado pela imprensa durante a campanha eleitoral.
"(Eu fui eleito) sem televisão, sem tempo de partido, sem recursos, com quase toda a mídia o tempo todo esculachando a gente. (Me chamavam de) Racista, fascista e seja lá o que for. No dia de ontem eu retribuí parte daquilo que grande parte da mídia me atacou", disse o presidente.
Em um momento posterior, Bolsonaro recuou da tese da retaliação. "Os empresários que gastavam milhões de reais para publicar seus balancetes em jornais agora podem faze-lo no Diário Oficial da União a custo zero. Não é uma retaliação contra a imprensa, é tirar o Estado de cima daquele que produz", afirmou o presidente.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), já sinalizou que o Congresso deve modificar a medida. Segundo ele, a MP pode "inviabilizar milhares de jornais" da "noite para o dia" e os jornais impressos são instrumentos importantes de "divulgação de informação, da garantia da liberdade de imprensa, liberdade de expressão e da nossa democracia".
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