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Escola sem partido

Além de não prestigiar o pluralismo, o projeto cerceia a liberdade de aprender, ensinar e divulgar o pensamento

Segue tramitando no Congresso Nacional o polêmico Projeto de Lei nº 867/2015, que inclui o “Programa Escola sem Partido” entre as diretrizes e bases da educação nacional. O projeto, cujo nome aparenta resguardar neutralidade política, ideológica e religiosa nas escolas, é contraditório porque já nasceu tomando o partido de uma dita maioria. Ele impede o pluralismo de ideias e conserva práticas incompatíveis com o sentimento e valores constitucionais, camufladas sob a justificativa de convicções íntimas, dando azo, por exemplo, a todo tipo de tratamento inadequado àqueles que têm identificação cultural, religiosa, sexual, afetiva ou de gênero menosprezados historicamente.

É certo que o art. 12 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, tal como citado nas justificativas do “Escola sem Partido”, garante aos pais o direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja em conformidade com suas próprias ideias. Sem embargo, não se pode confundir o espaço privado com o público - como o são o ambiente familiar e o escolar, respectivamente -, por isso, não é legítimo que o art. 3º do projeto de lei proíba aos docentes “a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes”.

Discussões no campo de direitos e garantias constitucionais, muitos fundamentados na dignidade humana, correm o risco de algum grau de censura se o projeto se tornar lei.

Ora, o conflito de ideias e o debate amadurecem o espaço democrático e constroem uma cultura de tolerância à discordância. Não há vilipêndio à garantia constitucional de liberdade de consciência quando a manifestação do pluralismo respeita o bom senso e dá voz efetiva às correntes divergentes. Além de não prestigiar o pluralismo, o “Escola sem Partido” cerceia a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, por isso, descumprindo o art. 206 da Constituição da República.

É bem verdade a inadequação de propaganda político-partidária no ambiente escolar, já havendo, contudo, mecanismos jurídicos contra o desequilíbrio eleitoral e o desrespeito ao princípio da impessoalidade. Ademais, a redação pretensiosamente ampla do projeto contribui para a manutenção de um poder que busca a dominância universalizando suas crenças ou convicções, desqualificando ideias contrárias, obnubilando uma profunda compreensão da realidade social ao excluir do debate aqueles que pensam diferente.

*O autor é bacharel em Direito pela Ufes e assessor jurídico do Ministério Público Federal

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