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Após acordo, rodoviários não terão multa ou ponto cortado

Governo do Estado se comprometeu a retirar ação na Justiça Comum que determinava multa de R$ 200 mil reais ao sindicato. Além disso, empresas não vão descontar dias de paralisação dos funcionários

Assembleia do Sindirodoviários nesta terça-feira (13) no Centro de Vitória
Assembleia do Sindirodoviários nesta terça-feira (13) no Centro de Vitória
Foto: José Carlos Schaeffer | CBN Vitória

Após mais de duas horas de negociação com empresários e governo do Estado, os rodoviários encerraram, no fim da tarde desta terça-feira (13), a greve da categoria iniciada ainda na segunda (12).

Em audiência mediada pelo Tribunal Regional do Trabalho, eles aceitaram uma série de propostas como a requalificação de cobradores que perderem a função nos novos ônibus do Sistema Transcol com ar-condicionado – que aceitarão apenas o Bilhete Único -, a garantia do emprego por 20 meses após a saída da função, e o não corte de ponto por participação no movimento paredista.

Além disso, o governo estadual se comprometeu a retirar a ação na Justiça comum que estabelecia multa de R$ 200 mil para o sindicato.

Segundo o presidente do Sindirodoviários, José Carlos Salles, as propostas não contemplam todos os desejos da categoria, mas alguns objetivos, como a manutenção dos postos de trabalho, foram atendidos.

“Tínhamos um propósito mas, pelo caminho, sentimos que lutamos, lutamos e conseguimos salvar alguma coisa. Para o momento, não era o que a gente almejava para a categoria. Mas protegemos do melhor jeito que deu. Esses cobradores estarão nos novos coletivos com ar-condicionado, no dia a dia, auxiliando a população", disse.

PROPOSTAS

Entre as propostas aceitas pelos rodoviários está a manutenção provisória – por 60 dias – dos cobradores nos novos coletivos, mas na função de auxiliares de bilhetagem. Outro ponto de acordo foi a oferta de, no mínimo, três cursos de requalificação para os profissionais que quiserem permanecer no sistema em outras atividades; curso de motorista para os que quiserem seguir para esta função; e cursos de mecânico, eletricista, auxiliar administrativo, entre outros para ex-cobradores que desejarem exercer outras funções.

Foi acordada também a criação de uma comissão permanente formada por rodoviários, empresas de ônibus e governo do Estado para avaliação e aperfeiçoamento do novo sistema de bilhetagem. Além disso, o ponto de principal discussão: a garantia do emprego por 20 meses ao ex-cobrador a partir do momento em que ele deixa de ocupar a função para ser requalificado. Durante o curso, este profissional não poderá ser chamado para voltar a exercer a função anterior, mas sim outras atividades dentro do sistema.

Para os cobradores que não quiserem aderir à nova realidade do sistema de bilhetagem eletrônica, as empresas deverão, em um prazo máximo de 60 dias, adotar o Programa de Dispensa Voluntária.

Segundo o secretário estadual de Mobilidade e Infraestrutura, Fábio Damasceno, o acordo ficou dentro do que o governo precisava. “Não tem vencido ou vencedor. O objetivo aqui é melhorar o sistema de transporte, trazer as melhorias necessárias para o Transcol. É o que a gente conseguiu hoje. Os ônibus com ar-condicionado sem o cobrador começam a operar. Quem sai ganhando nessa história toda é a população, mas os trabalhadores também tem garantias dos seus empregos, garantia de requalificação”, disse.

Fábio Damasceno
Fábio Damasceno
Foto: Carlos Alberto Silva

Outra proposta que não está no acordo mas foi debatida durante as negociações é a possibilidade do governo conceder vagas no programa CNH Social para que profissionais afetados pelas mudanças possam tirar a carteira D, como explica Damasceno.

"Não está dentro do acordo, mas nós estamos conversando com o governador e vamos ter novidades quanto a isso. O governo que propôs fazer isso. Com a CNH Social, ajudar os motoristas a ter a carteira D".

Além das propostas, os rodoviários não devem receber nenhum tipo de sanção por conta da greve. No acordo, as empresas se comprometeram a não fazer descontos salarias nos dias de paralisação. Junto a isso, o governo estadual também se comprometeu a retirar a ação na Justiça comum, que estabelecia multa de R$ 200 mil para o sindicato, como explica a mediadora de toda a negociação, a Desembargadora-Presidente do TRT, Ana Paula Tauceda.

“Durante o acordo, houve o compromisso de se desistir daquela ação e da execução de qualquer multa, como parte de um processo conciliatório. Aquela ação acabou. O Estado vai desistir daquela ação, e portanto está tudo zerado. As pessoas vão continuar a trabalhar, as empresas a explorar sua atividade econômica, o estado a desenvolver essa nova modalidade do sistema de bilhetagem”, explicou.

Desembargadora-presidente do TRT-ES Ana Paula Taceda
Desembargadora-presidente do TRT-ES Ana Paula Taceda
Foto: José Carlos Schaeffer

O ACORDO

1 - Em caráter provisório, os cobradores atuarão durante o prazo de 60 dias como auxiliares de bilhetagem, com vistas a salvaguardar o cidadão que tiver dúvidas, bem como assistir aqueles que são idosos, deficientes físicos, gestantes e crianças; tudo de modo a aprimorar o novo sistema;

2 - Serão oportunizados, no mínimo, 3 cursos de requalificação voltados ao aproveitamento dos cobradores dentro de atividades do próprio sistema e, para aquele ex-cobrador que desejar ser motorista, o curso será fornecido até que ele atinja seu nível profissional e, para os ex-cobradores que desejarem exercer outras funções, serão necessariamente ofertados os cursos de mecânico, eletricista, auxiliar administrativo, dentre outros que as partes julgarem adequados a nova realidade;

3 - O sistema de bilhetagem eletrônica contará com a acompanhamento de uma comissão tripartite (Estado, trabalhador e empregador) que deverá se reunir mensalmente para a necessária avaliação e aperfeiçoamento do próprio sistema, apresentando relatórios que lhes permitam encontrar soluções para situações práticas vivenciadas pela sociedade capixaba;

4 - Que seja reconhecido o direito a garantia provisória no emprego ao empregado ex-cobrador, pelo prazo total de 20 meses, a partir do momento em que ele deixa sua função para ser qualificado em razão da entrada em operação de ônibus que não tenha posto de cobrador. Fica vedada a possibilidade de que o ex-cobrador, em processo de requalificação, seja chamado a retomar sua função anterior.

O sindicato Patronal, assume o compromisso de, durante o curso de requalificação profissional, não utilizar o trabalhador na função de cobrador, ou seja, compromete-se a colocá-lo a exercer outras funções dentro do sistema, apropriadas à sua nova qualificação.

5 - Fica mantido o compromisso das empresas empregadoras de, no prazo máximo de 60 dias, adotar o Programa de Dispensa Voluntária para aqueles cobradores que não estiverem interessados em aderir à nova realidade do sistema de bilhetagem eletrônica.

Além disso, o Estado se comprometeu a desistir da ação ajuizada perante a Justiça Estadual, bem como de executá-la. O sindicato patronal também se comprometeu a não descontar os dias de paralisação dos funcionários.

A GREVE

A Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb/ES) relatou que 500 mil passageiros foram afetados pela paralisação dos rodoviários no primeiro dia de greve, na segunda-feira (12). Nesta terça, mesmo com o retorno parcial dos coletivos, muitos passageiros relataram ficar horas nos terminais e pontos de ônibus aguardando os coletivos. 

Ontem, a Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes) informou, por meio de nota, que o prejuízo podia chegar a R$ 422 milhões por dia útil, "considerando Indústria, Comércio, Serviços e Agro". 

"Pelo menos 500 mil trabalhadores, de acordo com a Ceturb, estão impedidos de chegar aos seus postos de trabalho, o que afeta profundamente a produção da indústria, cujo faturamento por dia útil gira em torno de R$ 287 milhões. Considerando Indústria, Comércio, Serviços e Agro, o valor chega a R$ 422 milhões por dia útil", informou.

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