Estados e municípios levaram até agora uma rasteira do Congresso Nacional no que diz respeito à inclusão desses entes nas novas regras da Previdência. A medição de forças políticas e a antecipada briga eleitoral de 2020 está empurrando para governadores, prefeitos e suas respectivas casas de leis a desgastante tarefa de mudar as regras de aposentadoria dos servidores locais.
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Mas nem tudo está perdido neste processo. O inciso 4º do artigo 9º do texto-base aprovado na Câmara dos Deputados prevê que “os Estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de Previdência Social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser menor do que as alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social”.
Isso significa que a alíquota dos servidores do Estado, por exemplo, que hoje é de 11%, terá que passar no mínimo para 14%, percentual que ficou estabelecido até o momento na proposta que segue em análise na Câmara. O ganho desses três pontos percentuais pode representar por ano um incremento de mais de R$ 70 milhões aos cofres públicos do Espírito Santo, segundo cálculos feitos pela equipe do Palácio Anchieta.
A quantia parece pequena diante do rombo de R$ 2,4 bilhões previsto para 2019, mas já é uma forma de estancar a gastança com inativos e pensionistas e direcionar os recursos para investimentos em áreas estratégicas. O ideal mesmo seria que todas as regras para os funcionários públicos seguissem a lógica da esfera federal. Se isso acontecesse, o ES teria uma economia de R$ 6,5 bilhões nos próximos dez anos, conforme estudo da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado.
A definição sobre o aumento da contribuição previdenciária até 14% para os servidores capixabas, por enquanto, não é tratada de forma consolidada pelo governo estadual, que aguarda a proposta da nova Previdência passar por todos os caminhos do Congresso e chegar ao seu texto final. Para aí sim, construir suas próprias regras.
Mas a equipe que compõe o grupo de trabalho da Previdência - formada por técnicos da Sefaz, PGE, IPAJM e Preves - já está atenta a essa possibilidade. O procurador-geral do Estado, Rodrigo Francisco de Paula, explica que aumentar o valor da contribuição é uma previsão legal, que deverá ser respeitada por todos.
“Numa primeira interpretação que estamos fazendo, a alíquota ficou prevista no texto, mesmo com os Estados tendo sido excluídos, dando a entender que os entes vão ter que seguir obrigatoriamente a alíquota de 14%.”
Para isso acontecer, entretanto, será de qualquer forma necessário passar pela Assembleia Legislativa. “Estão prevendo na Constituição uma alíquota, só que isso não é material de Constituição. Como a contribuição previdenciária é tributo, ela precisa de lei para ser fixada”, acrescentou o procurador-geral.
Rodrigo de Paula explica que o governador pediu ao grupo de trabalho para que sejam levantados números locais e construídas saídas para reduzir o rombo das contas públicas. Mas observou que ainda não há uma diretriz de por onde começar. Desta forma, todas as possibilidades serão colocadas na mesa. Além do próprio aumento da alíquota, que pode até ser superior à estipulada no texto-base, a equipe vai avaliar idade mínima, tempo de contribuição e eventualmente condições especiais para determinadas categorias.
Mas uma coisa já é certa: ter que seguir a determinação federal dá muito mais força para o governador Renato Casagrande (PSB) e traz menos desgaste para os deputados estaduais, que terão de aprovar a lei para não desrespeitar a Constituição.
Será um alívio por parte do Executivo, que não vai esbarrar, neste caso, na falta de apoio, e do Legislativo que terá um argumento pronto para dar à organizada categoria dos servidores, que certamente estará pronta para pressionar.
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Só há um detalhe, o aumento da contribuição isoladamente não resolve o gigantesco déficit. Mais mudanças serão necessárias, o que vai requerer que o governador e os deputados estejam em uma fina sintonia.
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